Month: junho 2023

Veja a fala do Frei em apelo ao nosso presidente Lula sobre o impacto da PEC 9!!

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O Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, a Educafro, entregou hoje à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro uma representação com denúncias de fraudes no sistema de cotas no vestibular. Segundo o levantamento, muitos estudantes que entraram em universidades públicas pelo sistema de cotas não tinham fenótipos negro ou pardo.

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A EDUCAFRO e o INSTITUTO ELIMU CLEBER MACIEL, com apoio das demais entidades negras do Espírito Santo, ajuizaram Ação Civil Pública perante a Vara da Fazenda Pública Estadual de Pedro Canário, na qual requerem a prestação de tutela jurisdicional para reparação de dano moral coletivo e dano social infligidos à população negra do Brasil e em particular a do Estado Do Espirito Santo, em razão do homicídio brutal, à queima roupa e sem possibilidade de defesa, perpetrado pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, contra o adolescente negro de 17 anos (Carlos Eduardo), em Pedro Canário, ocorrido em 1º de março de 2023.

Em síntese: a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em manifestação explícita de racismo institucional, violou o direito fundamental difuso à honra e à dignidade da população negra do Brasil com o homicídio bárbaro e desmedida.

(Veja Videos: Vídeo 1 e Vídeo 2).

O principal objetivo da presente ação – aqui apresentado de forma geral – é o de demandar do Estado-Juiz que ordene a adoção, pelo Estado-membro requerido, de obrigações de fazer consistentes em medidas destinadas ao respeito dos direitos fundamentais da população negra, acompanhadas do dever de indenizar a coletividade por danos morais.

O direito, cuja aplicação é reclamada na presente ação coletiva, não é o relativo à esfera individual do adolescente negro vítima de homicídio, que materializa o menoscabo à vida e à dignidade; mas o direito de toda a sociedade brasileira de não se ver afrontada por nenhuma forma de racismo, ofensivo à generalidade das pessoas, gerando repulsa e indignação, o que leva à necessária aplicação do dever de reparar o dano moral perpetrado contra todos, indistintamente, para que se reprima a violação de valores fundamentais historicamente conquistados.

O valor da indenização pelo dano coletivo pleiteada é de R$100.000.000,00 ( cem milhões de reais) envolve uma lista de obrigações de fazer, voltados para políticas de ações afirmativas que contemplem projetos e programas de combate ao racismo estrutural. O Valor da indenização, será gerido pelo Fundo de Direitos Difusos, instituído pela Lei Federal 7.347/1985 e gerido pelo MP e as Entidades da Sociedade Civil do Movimento Negro.

Neste dia 29/6, quinta, os Vereadores da cidade paranaense de Marimgá, votarão o dia 20 de novembro, como dia da Consciência Negra, transformando-o em feriado municipal.

Entre no site da Câmara dos vereadores e telefone para cada vereador, solicitando que votem a favor do feriado do DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – para lembrar o novo tempo da cidade de Marimgá, como cidade ANTIRRACISTA e a favor da vontade de DEUS que quer ver os pobres sendo exaltados.

Frei David Santos OFM

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As colegas Dra. Lorena Z. Santos e Renata Moreira são nossas Consultoras e Responsáveis Técnicas da equipe de ESG Equidade Racial da Educafro e do Pacto pela Promoção da Equidade Racial nas Empresas.

Renata Moreira Frechiani

 Mestre em Economia pela Universidade Federal do Espírito Santo, UFES. Mestre em Educação, Administração e Comunicação pela Universidade São Marcos, S.P. Pós-graduada em Agentes de Inovação e Difusão Tecnológica pela Universidade Federal do Espírito Santo, UFES. Graduada em Ciências Econômicas e Graduada em Tecnologia em Gastronomia. Professora Universitária e Coordenadora de Extensão.

Lorena Zucatelli dos Santos (lorena@gilbertoalvares.adv.br)

Advogada e Consultora Jurídica em Meio Ambiente, ESG e LGPD, Especialista em Gestão do Desenvolvimento Sustentável nas Organizações.

Chamamos a atenção para um assunto que vem sendo pauta dos debates do mundo corporativo e ganha vida além dele, o novo “Pacto de Promoção da Equidade Racial”. Quinze novas empresas parceiras aderiram ao Pacto de Promoção da Equidade Racial, são elas a Movile, Movile Pay, Play Kids, Afterverse, Ifood, Sympla, Zoop-, Ambev, Banco Fibra, Cesar, Gerdau, Senai, Sesi, Suzano e Vivo. Além das empresas como a XP Investimentos, Arezzo&Co, Banco P Pan, KraftHeinz, O galena, VOX, Aliança Educação, BNP Paribas, Animale, Bayer e ADP Always Desingning for people, essas as primeiras organizações a aderirem ao pacto.

As ações em prol da Equidade Racial no mundo corporativo já são uma realidade e essas organizações que adeririam ao Pacto, deram um passo importante para que se rompa o ciclo do racismo estrutural no Brasil, pois a base da sociedade brasileira está relacionada diretamente com as raízes escravocratas e uma profunda desigualdade social. De acordo com Thiago Amparo (2022), quando se discute a gestão de riscos como o ESG (inglês para Ambiental Social e Governança), há uma realidade concreta a ser contabilizada: os dados sobre violência, educação e saúde são discrepantes quando comparados a população branca e não branca no país.

Casos recentes de racismo nas empresas mostram que ainda há um longo caminho pela frente quando o assunto é ESG no Brasil, onde a discussão sobre o meio ambiente e a governança corporativa ainda ofusca a da responsabilidade social, que no Brasil está profundamente relacionada à questão racial. Anteriormente, a discursão das métricas ESG estava centrada nas questões ambientais de sustentabilidade, assim, o compromisso das empresas no tocante a sigla ESG remete diretamente a essas políticas.

É urgente a necessidade de as Organizações compreenderem seu papel na sociedade, não só pela postura civilizatória e ética, mas para terem vantagens competitivas na busca por lucros e pela geração de valor aos seus produtos e serviços. A ideia de Inclusão e Diversidade tem sido priorizada no universo organizacional, podendo criar valor para as empresas. Os Stakeholders exigem uma gama de informações cada vez maior sobre a forma com que as empresas administram as questões relacionadas à sustentabilidade. Especialistas em compliance afirmam que as organizações que não alcançarem a maturidade sobre responsabilidade social terão prejuízos financeiros trazidos pela desigualdade.

Neste sentido, o Pacto lançou o chamado “Protocolo ESG Racial”, o qual prevê um conjunto de medidas, a serem implementadas pelas entidades aderentes, como ações afirmativas e investimentos sociais que estimulem uma maior equidade racial. Tais medidas visam promover a diversidade, a inclusão e a equidade de oportunidades e tratamento aos seus funcionários e stakeholders, com foco nos membros de grupos discriminados em função da cor, raça, etnia, origem, gênero, deficiências, idade, orientação afetivo-sexual, dentre outros marcadores identitários.

O “Pacto de Promoção da Equidade Racial” é uma proposta de mudança e as Organizações que aderiram ao seu Protocolo ESG Racial estão se comprometendo a dar um passo à frente para um novo Brasil, com mais inclusão, diversidade e mais equidade de raça, em busca de uma melhor compreensão das mazelas históricas do país. a criação de um ambiente realmente diverso, inclusivo e equitativo que incorpore as dimensões de raça e gênero em sua gestão estratégica e cultura organizacional, possibilitando novas relações com a sociedade

Esperamos que todas as empresas parceiras do “Pacto” citadas acima, possam ser exemplo e inspiração para muitas outras.

REFERÊNCIAS

AMPARO, Thiago; RATTON, Michelle; ANDRADE, Odara. ESG e Equidade Racial. IDIS, 2022.

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Debate: Quem fiscaliza a lei de cotas?

Conexão

Programa 09/09/2022

Já houve casos de fraude no acesso às universidades pelas cotas. Como verificar quem tem direito, ou não, a essa política afirmativa? Com Matilde Ribeiro, da Unilab; e Frei David, da EDUCAFRO.

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A EDUCAFRO Brasil diz:
As organizações sociais afros precisam lutar, com força máxima, para a aplicação do método VAAR em 100% . É uma das formas de recuperar a década perdida. VAMOS?

Economia / Ricardo Henriques

Ricardo Henriques – Articulista

Financiamento da educação precisa de mais equidade

É um bom momento para fazer o balanço do Fundeb e aprimoramentos que consolidem a ação do Estado no enfrentamento da desigualdade
19/06/2023 04h30 Atualizado 19/06/2023

Combater nossas desigualdades, com impactos profundos e deletérios na sociedade, na economia e na democracia, requer um compromisso incontornável com a geração de oportunidades para todas e todos. Para isso, são fundamentais estratégias robustas pró equidade desde a educação básica. Nesta agenda, o Novo Fundeb – fundo que redistribui recursos entre entes federativos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020 – tem grande contribuição a dar.

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Um dos mecanismos indutores criados no Fundeb para mudar o quadro vigente de desigualdades é a chamada Complementação “VAAR” (Valor Aluno/Ano por Resultados), uma transferência adicional da União aos estados e municípios de acordo com o cumprimento de condicionalidades associadas à política educacional e ao avanço de indicadores de aprendizagem e atendimento escolar.

A Complementação VAAR começou a ser distribuída em 2023 e crescerá até alcançar cerca de R$ 6 bilhões (a valor presente) em 2026 – um instrumento com alto poder de indução.

Para estar habilitada ao recebimento da Complementação VAAR, uma rede pública de ensino deve cumprir condicionalidades básicas (critério técnico de seleção de diretores, 80% de participação no SAEB, currículo alinhado à BNCC, lei do ICMS Educação aprovada no estado e redução de desigualdades socioeconômicas e raciais) e melhorar os resultados de acesso à escola e de aprendizagem em língua portuguesa e matemática.

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Nesse contexto, o fato de que apenas 34% das redes de ensino estão elegíveis para receber tal recurso evidencia o tamanho de nosso desafio nacional. Dos 3.674 entes federativos que não receberão a Complementação VAAR neste ano, 2.738 não cumprem a condicionalidade de redução das desigualdades socioeconômicas e raciais, que é essencial para transformar a educação brasileira.

Alcançar a dimensão de equidade da Complementação VAAR requer que os entes federados concedam prioridade política e estruturem medidas técnicas eficazes para diminuir a distância de oportunidades entre os estudantes.

Importante pontuar que não há viés regional nem regressividade socioeconômica no dado reportado acima. Estudos preliminares do Instituto Unibanco indicam que as regiões brasileiras estão proporcionalmente representadas no conjunto de redes de ensino que não cumprem a condicionalidade específica de redução das desigualdades.

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O Índice de Desenvolvimento Humano municipal (IDHm) médio é o mesmo entre o grupo que cumpre e o que não cumpre tal condicionalidade, o que demonstra um desafio generalizado. Isso evidencia que precisaremos de estratégias de ação afirmativa desde a educação básica em todo o país, sendo o financiamento uma dimensão crucial, mas, evidentemente, não a única.

Ao olharmos para a distribuição efetiva dos valores da Complementação VAAR em 2023, é possível perceber que sua atual fórmula de cálculo produz progressividade racial e socioeconômica, com maior valor aluno/ano para os municípios com maior presença de estudantes negros e para os municípios de menor IDHm.

Esse cenário denota que, além de induzir o correto caminho da equidade (em particular na dimensão racial, por vezes negligenciada), a Complementação VAAR é equilibrada e favorece redes de ensino de contextos mais vulneráveis. Uma conquista como política pública que devemos consolidar.

Ainda assim, é possível aprimorar seus mecanismos para incentivar o aumento da qualidade e da equidade na educação. Em primeiro lugar, é importante ajustar o critério de equidade racial e socioeconômica referido à aprendizagem. Nesse sentido, cabe alterar a perspectiva de comparar médias de desempenho entre grupos sociais de estudantes (como é feito hoje) por uma métrica que capture melhor a perspectiva de direitos – por exemplo, os percentuais de aprendizagem adequada definidos por nível socioeconômico e raça/cor.

Em segundo lugar, a equidade também deve ser considerada na parte da fórmula de cálculo que trata do atendimento escolar, sinalizando justiça social no acesso à escola. Por fim, é positivo ampliar o peso da variável equidade na aprendizagem na fórmula da Complementação VAAR.

Este ano temos uma janela de oportunidade para trilhar esse caminho. Governo Federal e Congresso Nacional têm a missão de revisitar alguns elementos da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb, tais como os fatores de ponderação das matrículas no mecanismo geral da política.

Esse é um momento propício para fazer, em simultâneo, o balanço do Fundeb até aqui e realizar aprimoramentos que consolidam e fortalecem a ação do Estado brasileiro no enfrentamento de desigualdades estruturais.

*Ricardo Henriques, economista, é superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor

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A professora Samantha Vitena Barbosa foi expulsa da aeronave por ter se recusado a despachar a mochila que portava com seu notebook; a promotora da Ação, a Educafro Brasil, comemora agilidade da Justiça.

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A EDUCAFRO Brasil apoia o Movimento AMPLIA, que vai apoiar as juventudes pretas, pardas, indígenas e quilombola, de baixa renda, nesta campanha.

Siga esses dois passos:
1) Faça sua inscrição para o Enem no site do Inep até quinta, 15/06: Clique aqui.

2) Para participar da AMPLIA Enem 2023 e ter a taxa de inscrição paga, preencha o formulário aqui.

Faça isso até dia 15/06 e fique de olho no seu e-mail!

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