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Debate: Quem fiscaliza a lei de cotas?

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Programa 09/09/2022

Já houve casos de fraude no acesso às universidades pelas cotas. Como verificar quem tem direito, ou não, a essa política afirmativa? Com Matilde Ribeiro, da Unilab; e Frei David, da EDUCAFRO.

Para mais informações , assista o vídeo.

A EDUCAFRO Brasil diz:
As organizações sociais afros precisam lutar, com força máxima, para a aplicação do método VAAR em 100% . É uma das formas de recuperar a década perdida. VAMOS?

Economia / Ricardo Henriques

Ricardo Henriques – Articulista

Financiamento da educação precisa de mais equidade

É um bom momento para fazer o balanço do Fundeb e aprimoramentos que consolidem a ação do Estado no enfrentamento da desigualdade
19/06/2023 04h30 Atualizado 19/06/2023

Combater nossas desigualdades, com impactos profundos e deletérios na sociedade, na economia e na democracia, requer um compromisso incontornável com a geração de oportunidades para todas e todos. Para isso, são fundamentais estratégias robustas pró equidade desde a educação básica. Nesta agenda, o Novo Fundeb – fundo que redistribui recursos entre entes federativos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020 – tem grande contribuição a dar.

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Um dos mecanismos indutores criados no Fundeb para mudar o quadro vigente de desigualdades é a chamada Complementação “VAAR” (Valor Aluno/Ano por Resultados), uma transferência adicional da União aos estados e municípios de acordo com o cumprimento de condicionalidades associadas à política educacional e ao avanço de indicadores de aprendizagem e atendimento escolar.

A Complementação VAAR começou a ser distribuída em 2023 e crescerá até alcançar cerca de R$ 6 bilhões (a valor presente) em 2026 – um instrumento com alto poder de indução.

Para estar habilitada ao recebimento da Complementação VAAR, uma rede pública de ensino deve cumprir condicionalidades básicas (critério técnico de seleção de diretores, 80% de participação no SAEB, currículo alinhado à BNCC, lei do ICMS Educação aprovada no estado e redução de desigualdades socioeconômicas e raciais) e melhorar os resultados de acesso à escola e de aprendizagem em língua portuguesa e matemática.

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Nesse contexto, o fato de que apenas 34% das redes de ensino estão elegíveis para receber tal recurso evidencia o tamanho de nosso desafio nacional. Dos 3.674 entes federativos que não receberão a Complementação VAAR neste ano, 2.738 não cumprem a condicionalidade de redução das desigualdades socioeconômicas e raciais, que é essencial para transformar a educação brasileira.

Alcançar a dimensão de equidade da Complementação VAAR requer que os entes federados concedam prioridade política e estruturem medidas técnicas eficazes para diminuir a distância de oportunidades entre os estudantes.

Importante pontuar que não há viés regional nem regressividade socioeconômica no dado reportado acima. Estudos preliminares do Instituto Unibanco indicam que as regiões brasileiras estão proporcionalmente representadas no conjunto de redes de ensino que não cumprem a condicionalidade específica de redução das desigualdades.

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O Índice de Desenvolvimento Humano municipal (IDHm) médio é o mesmo entre o grupo que cumpre e o que não cumpre tal condicionalidade, o que demonstra um desafio generalizado. Isso evidencia que precisaremos de estratégias de ação afirmativa desde a educação básica em todo o país, sendo o financiamento uma dimensão crucial, mas, evidentemente, não a única.

Ao olharmos para a distribuição efetiva dos valores da Complementação VAAR em 2023, é possível perceber que sua atual fórmula de cálculo produz progressividade racial e socioeconômica, com maior valor aluno/ano para os municípios com maior presença de estudantes negros e para os municípios de menor IDHm.

Esse cenário denota que, além de induzir o correto caminho da equidade (em particular na dimensão racial, por vezes negligenciada), a Complementação VAAR é equilibrada e favorece redes de ensino de contextos mais vulneráveis. Uma conquista como política pública que devemos consolidar.

Ainda assim, é possível aprimorar seus mecanismos para incentivar o aumento da qualidade e da equidade na educação. Em primeiro lugar, é importante ajustar o critério de equidade racial e socioeconômica referido à aprendizagem. Nesse sentido, cabe alterar a perspectiva de comparar médias de desempenho entre grupos sociais de estudantes (como é feito hoje) por uma métrica que capture melhor a perspectiva de direitos – por exemplo, os percentuais de aprendizagem adequada definidos por nível socioeconômico e raça/cor.

Em segundo lugar, a equidade também deve ser considerada na parte da fórmula de cálculo que trata do atendimento escolar, sinalizando justiça social no acesso à escola. Por fim, é positivo ampliar o peso da variável equidade na aprendizagem na fórmula da Complementação VAAR.

Este ano temos uma janela de oportunidade para trilhar esse caminho. Governo Federal e Congresso Nacional têm a missão de revisitar alguns elementos da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb, tais como os fatores de ponderação das matrículas no mecanismo geral da política.

Esse é um momento propício para fazer, em simultâneo, o balanço do Fundeb até aqui e realizar aprimoramentos que consolidam e fortalecem a ação do Estado brasileiro no enfrentamento de desigualdades estruturais.

*Ricardo Henriques, economista, é superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor

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A professora Samantha Vitena Barbosa foi expulsa da aeronave por ter se recusado a despachar a mochila que portava com seu notebook; a promotora da Ação, a Educafro Brasil, comemora agilidade da Justiça.

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A EDUCAFRO Brasil apoia o Movimento AMPLIA, que vai apoiar as juventudes pretas, pardas, indígenas e quilombola, de baixa renda, nesta campanha.

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Nós da EDUCAFRO Brasil seguiremos firmes e juntos com quem está na luta diária pelo povo.

Leia a matéria no link:

Educafro
@padrejulio.lancellotti

Excelentíssimo sr. Min Alexandre de Moraes

Meu irmão,

O assunto é sobre a notícia veiculada na Folha de São Paulo, 5/6/2023, na data de hoje, referente aos milhões de reais que não foram repassados às candidaturas negras pelos partidos políticos.

A EDUCAFRO Brasil ingressou junto ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (ADPF 738) e obtivemos uma grande vitória republicana, no processo eleitoral.

A partir daquela decisão, os valores do fundo eleitoral, bem como do tempo de mídia, precisam ser distribuidos, de modo proporcional, para candidaturas de negros e de mulheres.

Infelizmente, nos últimos tempos, algumas pesquisas e notícias veiculadas pela mídia, têm demonstrado que há uma fraude, generalizada, em relação ao repasse de recursos para candidaturas negras.

Ressalte-se que tramita no Congresso Nacional a chamada PEC 9/2023 que visa perdoar os partidos por, eventuais fraudes às políticas afirmativas, no processo eleitoral.

Diante destes fatos gravíssimos, é urgente que seja convocada uma audiência pública para que se possa discutir com a sociedade, de modo republicano esta questão.

Na certeza de que teremos nosso pedido acolhido, subscrevenos, renovando os votos de admiração e elevada estima.

Frei David Santos e
Dr. Renato Ferreira

EDUCAFRO Brasil

A EDUCAFRO Brasil está apoiando a liderança do Deputado Estadual, Renato Freitas, de Curitiba, na greve de fome, na Câmara, a iniciar no dia 12/6. Como você quer apoiar?

Mais informações no link.

A dep Fed SAMIA PSOL – teve uma atitude incrível!

“No último 16 de maio, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL- SP) impetrou um mandado de segurança no STF solicitando a suspensão da tramitação da PEC e, como de praxe, o ministro Luís Roberto Barroso solicita que a Câmara se manifeste.”

Porque todos os Deputados Afro-brasileir@s não tiveram a mesma iniciativa?
Se tivessem, a opressão dos partidos (de direita, centro e esquerda) teriam cortado suas cabeças. Eles foram eleitos por nós, mas são proibidos de nos defender. Tem que defender os interesses opressores dos partidos dos brancos. É duro, mas é essa a verdade!

Obs: SAMIA: ela é uma deputada branca! Se fosse negra, o partido teria cortado a cabeça dela. Nenhum deputado/a negra teve direito de ter essa iniciativa. Motivo? Conhecem bem a perseguição, dentro dos partidos brancos. Quem ousar fazer algo diferente do que é o interesse principal dos donos dos partidos é “cancelado/a”.

É duro, mas nosos deputados/as afros ainda são usados pelo sistema branco. O racismo estrutural faz estragos nas cabecinhas deles, tirando a ousadia de lutar por seu povo! Os Ministros do Governo LULA só se posicionaram contra a PEC 9, depois que, no privado e publicamente, cobramos deles. Mas não é maldade deles. O sistema é cruel. Se eles não seguirem a cartilha do partido, não tem como crescerem lá dentro, ousando ter voos mais altos, que é o que solicitamos deles: terem voos mais altos e disputarem o poder com os brancos!

A Deputada branca e corajosa, SÂMIA, Judicializou contra o absurdo do roubo dos partidos de direita, do centro e da esquerda, das verbas eleitoriais conquistadas por nós, afros e as mulheres!

Nós afros, através da EDUCAFRO Brasil, obtivemos – juridicamente – no TSE e depois no STF, uma virada contra o poder (branco, homem e xerife) dos partidos opressores de direita, centro e esquerda. Alguém precisa escrever essa história, pois há muitas outras versões que não são verdadeiras.

A EDUCAFRO Brasil, “se virou nos trinta” por meses e meses, para obter estas vitórias nestes tribunais: TSE e STF.

A EDUCAFRO Brasil não estava legitimada para entrar com a ação. Procuramos a Deputada Benedita, com a ação pronta nas mãos e, caberia a ela nos ajudar, assinado-a. E ela não pensou duas vezes: a assinou! Não sei o quanto ela “apanhou dentro do PT” por ter adotado essa ousadia sem consultar os “XERIFES/AS” do partido…

A decisão da Deputada SÂMIA, de entrar com um mandato de segurança, agora, pode ter sido determinante para nossa vitória, nesta quebra de braço com os partidos! Está ainda (03/06/23) nas mãos do Ministro Barroso e podemos conquistar vitória, se nos orgarnizarmos, via os parlamentares afros.

Precisamos, urgente, conversarmos com o Ministros Barroso.

Conclamamos todos os deputad@s Afros, de todos os partidos, para marcarem – URGENTE – uma reunião emergencial com o Ministro Barroso!

Podemos contar com vocês?

EDUCAFRO Brasil

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Por Daniel Biasetto e Júlia Cople — Rio de Janeiro

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