Vitória Histórica: STF Reconhece por Unanimidade o Racismo Estrutural e Exige Plano de Ação do Governo
O dia 18 de dezembro de 2025 ficará marcado na história da luta antirracista brasileira. Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu oficialmente a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de violações graves e sistemáticas aos direitos da população negra.
Esta decisão não é apenas um reconhecimento jurídico; é a validação do grito que o Movimento Negro, a Educafro e tantas outras entidades vêm dando há séculos. O Estado brasileiro, enfim, admite que falhou.
O Que Foi Decidido
Anistia Não: EDUCAFRO Pressiona Moraes após Voto de Zanin e Denuncia Desvio de Verbas do Povo Negro por Partidos de Esquerda e Direita
A EDUCAFRO Brasil vem a público manifestar sua profunda indignação e susto com o cenário político atual. Enquanto entidade comprometida com a justiça social e a equidade racial, observamos um uso abusivo e hipócrita dos direitos do povo afro-brasileiro por parte das principais legendas partidárias do país.
A realidade nua e crua é que a população negra está encurralada entre dois descasos: a Direita, que além de não propor avanços, atua para cortar os poucos direitos conquistados; e a Esquerda, que, embora seja a única a fazer algo, não entrega sequer 10% do que o negro tem direito.
Nós somos 55% da população brasileira. Não aceitamos políticas de "boa intenção" mas de pouca abrangência. Queremos 100% dos nossos direitos efetivados. Fazer política séria não é dar migalhas.
A Traição das Verbas Eleitorais: PT em Segundo Lugar no Desvio
Da Cela à Cidadania: Um Plano de Emergência Contra o Encarceramento em Massa e Pela Ressocialização da População Negra
Não podemos mais aceitar o sistema prisional brasileiro como um "depósito de gente". Para a população negra, o cárcere não é apenas uma punição; é uma máquina de moer futuros, desestruturar famílias e perpetuar a pobreza. O diagnóstico já foi feito: vivemos um Estado de Coisas Inconstitucional. Agora, precisamos passar da denúncia para a ação tática.
Apresentamos abaixo uma estratégia para garantir que a lei saia do papel e que a dignidade negra seja respeitada, dentro e fora das grades.
1. O Mapa das Violações: O Que Está Sendo Quebrado?
UERJ e a Memória das Cotas: Uma Disputa entre a Lei e a Implementação
O Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na implementação de ações afirmativas no ensino superior brasileiro. No entanto, a construção dessa história não foi linear e nem pacífica. Existe hoje uma disputa sobre a memória e o marco temporal dessa conquista: devemos celebrar a legislação que criou o direito (2000/2001) ou apenas o momento em que a universidade finalmente aceitou aplicá-lo (2003)?
A Educafro Brasil defende que ignorar os anos de luta legislativa e a resistência institucional inicial é uma forma de apagamento histórico.
A Farda que Mata Tem Cor: O Estado Brasileiro Precisa Parar de Executar a Juventude Negra
Não estamos aqui para lamentar em silêncio. O luto, para o povo negro, sempre foi verbo de ação. Hoje, a Educafro Brasil convoca toda a sociedade, especialmente a juventude negra e as organizações de direitos humanos, para encarar de frente uma realidade que não é acidente, mas projeto: o genocídio institucionalizado praticado pelas forças de segurança do Estado.
Os dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e relatórios de institutos independentes desenham um cenário de guerra onde o inimigo declarado é o corpo negro. Sob a justificativa do "combate ao crime", o Estado brasileiro arrogou para si um poder que não lhe pertence: o de julgar, condenar e executar a pena de morte nas vielas e periferias, sem tribunal, sem defesa e sem consequência.
O Mapa da Barbárie: São Paulo como Laboratório da Morte
O estado de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas e do secretário Guilherme Derrite, tornou-se o epicentro dessa escalada de violência. Os números são uma afronta à dignidade humana:
Do Grito das Ruas à Ação no Supremo: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus pelo Genocídio de Mulheres Negras
Por uma advocacia de ruptura: quando a inércia estatal se converte em genocídio institucional
I. Introdução: O Levante das "Mulheres Vivas"
No último final de semana, o basta ecoou em todo o território nacional. Motivadas por uma sequência chocante de brutalidade, mulheres de todos os estados ocuparam as ruas no domingo, 7 de dezembro, sob o lema "Mulheres Vivas". Do vão do Masp em São Paulo ao Posto 5 em Copacabana, passando por Brasília, Manaus e Porto Alegre, o grito foi unificado: queremos viver.
Como alertou a deputada Sâmia Bonfim, uma das articuladoras do movimento: "Nós não aguentamos mais. Vimos casos atrás de casos de feminicídio, violência sexual, espancamento. Chega!".
A mobilização popular expôs a urgência. Agora, cabe à sociedade civil organizada transformar essa indignação em ação jurídica estrutural. O Brasil ultrapassou a marca de 1.000 feminicídios registrados em 2025, e a resposta do Estado não pode mais ser apenas retórica.
II. A Barbárie em Números e Nomes
Os atos do dia 7 de dezembro não ocorreram no vácuo. Eles foram uma resposta direta ao horror dos últimos dias, onde o Estado falhou em proteger vidas que pediam socorro. Em um intervalo de apenas 72 horas, o país assistiu atônito:
Santa Catarina Contra a Constituição: Educafro Exige Veto Imediato ao Fim das Cotas ou Irá ao STF
A Educafro Brasil não negocia direitos conquistados. Diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 753/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que visa proibir a aplicação de cotas étnico-raciais em instituições estaduais de ensino superior, a nossa resposta foi rápida e contundente.
Nesta sexta-feira, 12 de dezembro, enviamos uma Carta Aberta ao Governador Jorginho Mello, exigindo o veto total a esta medida que classificamos como um retrocesso histórico e uma afronta direta à Constituição Federal.
A Inconstitucionalidade Flagrante: Por Que o PL 753/2025 é Nulo?
Na carta, assinada por Frei David Santos, expomos as falhas jurídicas gritantes do projeto aprovado pelos deputados catarinenses. Não se trata de opinião, mas de lei:
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Violação da Competência da União: O projeto fere o pacto federativo. A Constituição Federal (art. 22, XXIV) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Um estado não pode criar uma lei que contrarie a lógica da Lei de Cotas Federal (Lei nº 12.711/2012), que é a norma geral para o país.
O Voto de Zanin e a Cegueira Seletiva: Por Que a Anistia aos Partidos é um Golpe na Democracia Racial?
O Supremo Tribunal Federal está, neste momento, decidindo o futuro da representatividade política no Brasil. E o sinal dado pelo relator, Ministro Cristiano Zanin, é alarmante. Ao votar pela validação da anistia a partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas negras e de mulheres, Zanin não apenas profere um voto técnico; ele revela uma postura jurídica que, sob o manto da "estabilidade institucional", sacrifica a reparação histórica.
O Perfil de Zanin: Legalismo x Realidade Social
O Diagnóstico Está Feito, Agora Exigimos a Cura: Análise do Relatório sobre Racismo nas Plataformas Digitais
Em dezembro de 2025, o Governo Federal, através de uma parceria entre o Ministério da Igualdade Racial (MIR), a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria-Geral da Presidência, publicou o Relatório da Consulta Pública sobre o Combate ao Racismo nas Plataformas Digitais.
Este documento é um marco importante, pois oficializa o que o movimento negro denuncia há anos: a internet não é um território neutro; é um campo de batalha onde algoritmos e moderações falhas perpetuam a violência contra nossos corpos e nossas crenças. No entanto, para a Educafro Brasil, um relatório não é o ponto de chegada, é apenas o início de uma cobrança que deve ser implacável.
A Importância e o Impacto do Documento
O relatório sistematiza 86 contribuições de ativistas e organizações da sociedade civil , organizadas em oito eixos fundamentais que vão desde as formas de violência até a responsabilização das plataformas.
Sua maior importância reside no reconhecimento oficial de conceitos que antes eram ignorados pelo Estado:
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Necroalgoritmização: O relatório acolhe a denúncia de que algoritmos decidem quem "vive" e quem "morre" digitalmente, promovendo apagamentos simbólicos e materiais de grupos vulnerabilizados.
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Racismo Religioso e Ambiental: Reconhece que a tecnologia impacta desproporcionalmente Povos de Terreiro e Quilombolas, seja pela violência simbólica online ou pelo custo ambiental da infraestrutura de IA.
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O Fracasso da "Neutralidade": O texto admite que os protocolos race-blind (cegos à cor) das Big Techs falham ao ignorar a especificidade do racismo estrutural brasileiro.