Santa Catarina Contra a Constituição: Educafro Exige Veto Imediato ao Fim das Cotas ou Irá ao STF
A Educafro Brasil não negocia direitos conquistados. Diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 753/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que visa proibir a aplicação de cotas étnico-raciais em instituições estaduais de ensino superior, a nossa resposta foi rápida e contundente.
Nesta sexta-feira, 12 de dezembro, enviamos uma Carta Aberta ao Governador Jorginho Mello, exigindo o veto total a esta medida que classificamos como um retrocesso histórico e uma afronta direta à Constituição Federal.
A Inconstitucionalidade Flagrante: Por Que o PL 753/2025 é Nulo?
Na carta, assinada por Frei David Santos, expomos as falhas jurídicas gritantes do projeto aprovado pelos deputados catarinenses. Não se trata de opinião, mas de lei:
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Violação da Competência da União: O projeto fere o pacto federativo. A Constituição Federal (art. 22, XXIV) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Um estado não pode criar uma lei que contrarie a lógica da Lei de Cotas Federal (Lei nº 12.711/2012), que é a norma geral para o país.
A NOSSA CARA NOS LUGARES DE PODER: POR UMA POLÍTICA QUE NOS REPRESENTA DE VERDADE!
E aí, família da Educafro! Como tá o ânimo por aí?
A gente já falou da importância de ter comida boa na mesa, de lutar contra a violência que nos atinge e de nos organizar. Mas pra que todas essas lutas virem realidade, pra que nossas pautas virem lei, pra que a gente tenha um futuro de verdade, a gente precisa de uma coisa fundamental: Nossa Gente nos Lugares de Poder!