A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que suspendeu a Lei Estadual nº 19.722/2026 (que tentava proibir cotas raciais), é um farol de lucidez em meio a uma tempestade histórica. Ao barrar esse retrocesso, o Judiciário reconheceu uma premissa que muitos tentam ignorar: a marginalização da população negra no Brasil não é um acidente de percurso, mas um projeto de Estado bem-sucedido.

Para entender por que as Ações Afirmativas são urgentes e constitucionais, é preciso dissecar a engenharia jurídica que criou o abismo racial brasileiro e como essa máquina de exclusão foi “atualizada” para operar no século XXI.

PARTE 1: O Projeto (O Passado Legalizado)

Diferente do que narra o mito da democracia racial, o Estado brasileiro legislou ativamente para impedir a ascensão social do negro. Não houve apenas omissão; houve ação deliberada.

1. O Bloqueio Intelectual (Lei nº 1 de 1837) Muito antes da abolição, a primeira Lei de Educação de São Paulo e, posteriormente, do Império, proibia expressamente a matrícula de negros nas escolas públicas.

  • Texto da época: “Não serão admitidos… os escravos e os pretos africanos, ainda que livres ou libertos”.

  • O Legado: Criou-se um atraso educacional secular, impedindo a formação de uma elite intelectual negra.

2. O Bloqueio Patrimonial (Lei de Terras de 1850) Duas semanas após ceder à pressão inglesa para fim do tráfico negreiro (Lei Eusébio de Queirós), o Império sancionou a Lei nº 601/1850.

  • O Mecanismo: Proibiu a posse de terra por ocupação (usucapião). A terra só poderia ser adquirida por compra à vista.

  • O Legado: O negro, sem dinheiro, foi impedido de se tornar proprietário rural. Sem terra para plantar, restou a submissão aos latifundiários ou o êxodo para os morros (favelização).

3. O Bloqueio Existencial (Código Penal de 1890) Logo após a República ser proclamada, o Estado criminalizou a cultura e a sobrevivência negra.

  • O Mecanismo: Os artigos 399 (Vadiagem) e 402 (Capoeira) do Código Penal. Como o negro não era contratado formalmente (preterido pelo imigrante), ele era considerado “vadio” e preso, servindo de mão de obra forçada em obras públicas.

  • O Legado: A gênese do encarceramento em massa e da visão do corpo negro como “suspeito padrão”.

PARTE 2: A Manutenção (O Presente Sofisticado)

A Constituição de 1988 declarou o racismo crime inafiançável, mas a estrutura de exclusão se modernizou. As “leis de proibição” do passado foram substituídas por “mecanismos de barreira” no presente.

1. Da Vadiagem à “Guerra às Drogas” A “Lei de Vadiagem” de 1890 foi atualizada pela atual Lei de Drogas (2006).

  • O Mecanismo: A falta de critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante permite que a polícia e o Judiciário apliquem a lei conforme a cor da pele e o CEP.

  • O Dado: Negros representam cerca de 68% da população carcerária brasileira (Depen), retirando milhões de jovens do mercado de trabalho e do convívio familiar.

2. Da Lei de Terras à Especulação e “Bets” Se antes a lei impedia o acesso à terra, hoje o sistema financeiro impede o acúmulo de capital.

  • O Mecanismo das “Bets”: As casas de apostas online operam hoje como um imposto regressivo voluntário. Elas capturam a renda de subsistência (Bolsa Família e salários precários) da população periférica, transferindo bilhões para paraísos fiscais.

  • O Impacto: O “vício na esperança” de dinheiro rápido destrói a poupança das famílias negras, impedindo a compra da casa própria ou o investimento na educação dos filhos.

3. Do Bloqueio Escolar ao Ataque às Cotas A lei de Santa Catarina que tentou proibir cotas é a versão moderna da Lei de 1837.

  • A Lógica: Sob o disfarce de “meritocracia”, tenta-se ignorar que os competidores largam de pontos muito diferentes. A decisão do TJ-SC, ao suspender essa lei, reafirma que tratar desiguais como iguais é a suprema injustiça.

CONCLUSÃO: A Vitória da Constituição

A decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta não foi “ativismo judicial”; foi fidelidade constitucional. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, que obriga o Estado a adotar ações afirmativas.

Enquanto a estrutura racista tentar se reinventar — seja através de leis estaduais proibitivas, seja através de algoritmos financeiros predatórios —, a sociedade civil e a Educafro permanecerão vigilantes. Conhecer a história é a única forma de não repeti-la.

📚 BÚSSOLA DO CONHECIMENTO (Referências e Complementos)

Para aprofundar o estudo, indicamos a seguinte curadoria de materiais que fundamentam os argumentos acima:

🏛️ Legislação e Jurisprudência

  1. Constituição Federal de 1988: Art. 3º (Objetivos da República) e Art. 5º, XLII (Racismo).

  2. ADPF 186 (STF): Acórdão histórico que declarou a constitucionalidade das cotas. Leitura obrigatória.

  3. Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial.

  4. Convenção Interamericana Contra o Racismo: Decreto Legislativo que a ratificou com status de emenda constitucional.

📖 Livros Essenciais

  1. “O Genocídio do Negro Brasileiro” (Abdias do Nascimento): A obra seminal sobre o projeto de extermínio.

  2. “Racismo Estrutural” (Silvio Almeida): Para entender como o racismo independe de intenção individual.

  3. “Um Defeito de Cor” (Ana Maria Gonçalves): Romance histórico que retrata a saga da população negra no século XIX.

  4. “Cidadania no Brasil: O Longo Caminho” (José Murilo de Carvalho): Explica a construção dos direitos (e sua ausência).

🎧 Podcasts (Audiodocumentários)

  1. Projeto Querino (Rádio Novelo): Fundamental. A “vacina” contra a história oficial. O episódio “O Trabalho” detalha a Lei de Terras.

  2. Mano a Mano (Spotify): Episódios com Sueli Carneiro e Silvio Almeida.

  3. História Preta: Episódio sobre “A Revolta da Chibata”.

🎬 Documentários e Filmes

  1. “A 13ª Emenda” (Netflix): Explica a transição da escravidão para o encarceramento em massa nos EUA (paralelo perfeito com o Brasil).

  2. “Menino 23”: Documentário sobre a descoberta de tijolos com a suástica em uma fazenda no interior de SP, revelando a escravidão de meninos negros nos anos 30.

  3. “AmarElo – É Tudo Pra Ontem” (Netflix): Aula de história conduzida por Emicida sobre o legado negro em São Paulo.

🎶 Música (Análise Sociológica)

  1. “Haiti” (Caetano Veloso e Gilberto Gil): “111 presos indefesos, mas presos são quase todos pretos”.

  2. “Negro Drama” (Racionais MC’s): Um tratado sociológico sobre a ascensão social e o preconceito.

  3. “Cota Não é Esmola” (Bia Ferreira): O hino contemporâneo sobre a necessidade das ações afirmativas.

Educafro Brasil Lutar por direitos é um dever de quem tem fé na justiça.