O Supremo Tribunal Federal está, neste momento, decidindo o futuro da representatividade política no Brasil. E o sinal dado pelo relator, Ministro Cristiano Zanin, é alarmante. Ao votar pela validação da anistia a partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas negras e de mulheres, Zanin não apenas profere um voto técnico; ele revela uma postura jurídica que, sob o manto da “estabilidade institucional”, sacrifica a reparação histórica.
O Perfil de Zanin: Legalismo x Realidade Social
Para entender este voto, precisamos olhar para quem vota. Cristiano Zanin chegou ao STF com a bagagem de um advogado garantista, famoso por defender o devido processo legal em casos de alta complexidade política. No entanto, sua atuação na Corte tem demonstrado uma faceta conservadora e, muitas vezes, desconectada das urgências das minorias sociais.
Sua formação jurídica clássica e sua posição política — de alguém que busca apaziguar as relações entre os Poderes — parecem criar um “ponto cego”. Zanin tende a privilegiar a segurança das instituições (neste caso, os partidos políticos) em detrimento da justiça social (os candidatos negros e mulheres lesados).
Ao votar pela anistia, ele deixa de levar em consideração que o “erro” dos partidos não foi um acidente administrativo. Foi uma escolha deliberada de manutenção do poder branco e masculino. Seu voto ignora que, no Brasil, tratar desiguais com “igualdade formal” é perpetuar a desigualdade.
O Voto da Discórdia: Validando o Desvio
Na prática, o voto do Ministro impede a devolução ou compensação dos recursos públicos que deveriam ter ido para campanhas de pessoas negras e mulheres, mas foram gastos de outra forma.
Estamos falando de dinheiro público, do Fundo Eleitoral, que tem carimbo certo por decisão do próprio STF (na histórica ADPF 738, onde a Educafro foi protagonista). Ao permitir que os partidos “fiquem com o troco” sem consequências reais, Zanin envia uma mensagem perigosa: a lei vale para o cidadão comum, mas não para a classe política.
Voto do Min. Cristiano Zanin PARTIDOS NÃO DEVEM DEVOLVER O DINHEIRO DO POVO NEGRO
Por Que Este Voto é Inconstitucional e Implausível?
Do ponto de vista da Justiça e da Constituição, a posição do relator é insustentável por três motivos principais:
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Violação da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica: O próprio STF já decidiu que a verba deve ser proporcional. Anistiar quem descumpriu uma ordem da Corte enfraquece a autoridade do Judiciário.
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Princípio da Vedação ao Retrocesso Social: A Constituição proíbe que direitos humanos já conquistados (como o financiamento de candidaturas negras) sejam retirados ou enfraquecidos. A anistia é um retrocesso claro.
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Afronta à ODS 18: O Brasil assumiu o compromisso voluntário com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (Igualdade Étnico-Racial). Validar esse desvio é rasgar esse compromisso internacional.
É implausível que a Justiça aceite o argumento de que os partidos “não sabiam” ou “tiveram dificuldades”. A regra era clara. O descumprimento foi intencional.
O Que Esperar?
Se o voto de Zanin for seguido pela maioria, podemos esperar um ciclo vicioso de impunidade. Em 2026, os partidos descumprirão a regra novamente, apostando em uma nova anistia futura. A representatividade negra continuará sendo asfixiada financeiramente, e a democracia brasileira continuará sendo uma democracia de “meia tigela”.
Precisamos pressionar para que os demais Ministros tenham a coragem de divergir e de proteger a Constituição, não os caixas partidários.
A Sociedade Precisa Falar: De Que Lado Você Está?
Não podemos assistir calados a esse desmonte. A Educafro Brasil quer ouvir a sua voz para levar esse clamor aos demais ministros.
A anistia aos partidos é um prêmio à impunidade e um castigo à população negra.
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Democracia exige justiça racial. O dinheiro é nosso, o voto é nosso, e o poder deve ser nosso.