A história do movimento negro brasileiro nas últimas décadas não foi escrita apenas com suor e protesto nas ruas, mas também com a tinta da caneta nos tribunais. A Educafro Brasil, sob a liderança de Frei David Santos, compreendeu cedo que a “” – o uso do sistema judicial para provocar mudanças sociais profundas – era uma ferramenta indispensável.

Fomos ao Supremo Tribunal Federal (STF) não para pedir favores, mas para exigir o cumprimento da Constituição. Hoje, apresentamos um balanço institucional das principais ações que patrocinamos ou nas quais atuamos como Amicus Curiae (Amigos da Corte), e como elas mudaram a vida de milhões de brasileiros.


As vitórias mais estruturantes da nossa história ocorreram aqui. Sem essas duas ações, o rosto da universidade e do serviço público brasileiro seria outro.

ADPF 186 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

Status: JULGADA PROCEDENTE (2012).

O Impacto: Foi a ação que decidiu, por unanimidade, que as cotas raciais em universidades são constitucionais. A Educafro atuou como peça-chave na defesa da política. O Ministro Ricardo Lewandowski, relator, utilizou argumentos que desmontaram a tese da meritocracia abstrata, afirmando que a neutralidade estatal diante da desigualdade histórica perpetua a injustiça.

Legado: Garantiu a segurança jurídica para a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) e permitiu que milhares de jovens negros se tornassem doutores.

ADC 41 (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

Status: JULGADA PROCEDENTE (2017).

O Impacto: Confirmou a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. A tese fixada pelo STF impede que editais burlem a lei fracionando vagas.

Status Atual: Hoje, a Educafro monitora a aplicação dessa decisão, pressionando para que o Judiciário e o Legislativo também a cumpram integralmente, além de lutar pela renovação e ampliação dessa lei em 2024/2025.

2. Poder Político e Financiamento (Vitória Estratégica)
Não basta votar; precisamos ser votados e ter condições de disputa.

ADPF 738 (Fundo Eleitoral Proporcional)

Status: JULGADA PROCEDENTE.

O Impacto: O STF determinou que a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral deve ser proporcional ao número de candidatos negros e brancos apresentados pelos partidos.

Legado: Isso obrigou os partidos a investirem dinheiro real em candidaturas negras, rompendo com a prática de usar negros apenas como “laranjas” para preencher cota de legenda.

3. O Direito à Vida e à Saúde (Em Andamento e Monitoramento)
Quando o Estado se omite ou se torna o algoz, a Educafro aciona o Supremo para proteger a vida.

ADPF 635 (A “ADPF das Favelas”)

Status: EM ANDAMENTO (Monitoramento de Cumprimento).

O Caso: Talvez a ação de direitos humanos mais importante da década. A Educafro é Amicus Curiae. A ação visou restringir operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia e obrigar o Estado a criar um plano de redução da letalidade policial.

Impacto Atual (2025): O STF continua monitorando o governo do Rio de Janeiro, exigindo o uso de câmeras corporais e perícia independente. A luta agora é para que as determinações da corte sejam respeitadas na ponta, onde a polícia atua.

ADPF 742 (Vidas Quilombolas na Pandemia)

Status: JULGADA (Com vitórias parciais e medidas cautelares).

O Impacto: Obrigou o Governo Federal a criar um plano de enfrentamento à Covid-19 específico para comunidades quilombolas, garantindo prioridade na vacinação e envio de água potável. Foi uma litigância de emergência que salvou vidas diante do negacionismo.

4. A Nova Fronteira: Reparação Civil e Combate à Fraude (A Luta Continua)
A Educafro não parou. Nos últimos anos, abrimos novas frentes de batalha que buscam punir o bolso de quem discrimina e garantir que a história não seja apagada.

A Tese da Imprescritibilidade da Reparação Civil por Racismo

Status: EM DISPUTA (Tese levada ao STF via Recursos).

O Contexto: Em casos recentes, como a ação milionária contra o Itaú e outras empresas, a Educafro defende que, assim como o crime de racismo não caduca (é imprescritível), a indenização (reparação civil) também não deve prescrever. Estamos levando essa tese às últimas instâncias para garantir que vítimas de racismo no passado possam ser indenizadas hoje.

Defesa da Democracia e Direitos Sociais (Ações de 2024/2025)

Status: EM TRAMITAÇÃO.

O Caso: Recentemente, em parceria com partidos aliados, a Educafro ingressou com um pacote de 5 ações (ADPFs e ADIs) para defender direitos da população pobre, incluindo questões sobre isenções fiscais (CEBAS) e nomeações públicas, reafirmando nosso papel de vigilantes da República.

Conclusão: O STF como Campo de Batalha Antirracista
Nos últimos 30 anos, a Educafro Brasil provou que a advocacia negra é capaz de alterar a jurisprudência de uma nação. Saímos da invisibilidade para nos tornarmos protagonistas nas decisões mais importantes da Corte.

Ainda há muito a ser feito. Ações sobre letalidade policial ainda enfrentam resistência na execução, e a renovação das cotas exige vigilância constante. Mas uma coisa é certa: onde houver uma violação de direito contra o povo negro, a Educafro estará lá, pronta para litigar.

Acesse este vídeo para entender como o STF discutiu a redução da letalidade policial na ADPF 635, um dos casos mais cruciais onde atuamos: Redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

Este vídeo é relevante pois mostra o debate real no plenário do STF sobre a ADPF 635, ilustrando a complexidade e a importância da intervenção judicial na proteção da vida nas favelas, pauta central da Educafro.