Brasil, 10 de dezembro de 2025 - *Dia Internacional dos Direitos Humanos*
EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JORGINHO MELLO
Assunto: INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei (PL) nº 753/2025
A Educafro Brasil, instituição há quase 50 anos, comprometida com a promoção
da igualdade de oportunidades e o acesso à educação para grupos historicamente
marginalizados, dirige-se a Vossa Excelência para alertar sobre a TOTAL
INCONSTITUCIONALIDADE do projeto acima.
Requeremos que vete integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 753/2025,
recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e
assim, seu Governo fica classificado como respeitador das Leis Nacionais e
Internacionais.
Com efeito, o referido projeto, ao vedar a adoção de cotas étnicas e outras ações
afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas
Clique abaixo para ler a carta integralmente:
👉🏾 CARTA ABERTA AO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA pdf -_251212_134412
no âmbito estadual, ignora compromissos jurídicos do Estado Brasileiro em relação ao
conjunto de sua população