🏆 VITÓRIA! CNJ Corrige Concurso do TJCE e Garante Mais Vagas para Cotas Raciais
⚖️ MAIS UMA CONQUISTA DA NOSSA LUTA ANTIRRACISTA!
🎯 O QUE ACONTECEU? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou os pedidos da EDUCAFRO Brasil e determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inclua serventias que foram omitidas do concurso de cartórios!
📈 OS NÚMEROS DA VITÓRIA:
✅ +6 vagas para a população negra incluídas imediatamente;
✅ 14% de aumento (de 44 para 50 vagas no total);
✅ Mais oportunidades para candidatos(as) negros(as);
✅ Sem prejuízo das outras vagas que ainda estão em análise.
🔍 O PROBLEMA: O TJCE "esqueceu" de incluir várias serventias vagas no edital, diminuindo artificialmente o número total de vagas e, consequentemente, reduzindo as vagas destinadas às cotas raciais.
⚡ A SOLUÇÃO: O Conselheiro Relator, Marcello Terto, determinou a inclusão imediata de:
- 2º Ofício de Registro de Imóveis de Mombaça
- Cartório de Icapuí
- 1º Ofício de Saboeiro
- 2º Cartório de Solonópole
- Cartório de Quiterianópolis
- Cartório de Apuiarés
💪 POR QUE ISSO IMPORTA? Cada vaga omitida é um ataque direto à Lei de Cotas! Quando reduzem o número total de vagas, automaticamente diminuem os 20% destinados à população negra.
🚨 A LUTA CONTINUA: Esta é mais uma prova de que precisamos fiscalizar TODOS os editais de concursos públicos. A lei existe, mas só funciona quando cobramos seu cumprimento!
🔥 EDUCAFRO BRASIL NÃO PARA! Seguimos vigilantes, fiscalizando edital por edital, garantindo que a lei de cotas seja respeitada em todo o Brasil.
💬 VOCÊ TAMBÉM PODE AJUDAR:
- Compartilhe esta vitória;
- Fiscalize os editais da sua região;
- Denuncie irregularidades encontradas. Use o e-mail: editaisracistas@educafro.org.br
- Apoie a luta para que os negros tenham o mesmo direito que os brancos!
#EducafroBrasil #CotasRaciais #CNJ #VitóriaAntirracista #ConcursosPúblicos #IgualdadeRacial #JustiçaSocial #RepresentatividadeImporta #LutaAntirracista #DireitosHumanos
A cor da pele não pode ser obstáculo para acessar à justiça! ✊🏿✊🏾✊🏽 A luta continua e obtemos vitórias coletivas! 🙌
Clique aqui e veja a decisão na íntegra: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/numeroProcesso/0002773-88.2024.2.00.0000
Pela Nação Rubro-Negra, Por um Futebol Sem Racismo: A Luta da Educafro na Justiça
Pela Nação Rubro-Negra, Por um Futebol Sem Racismo: A Luta da Educafro na Justiça
A Nação Rubro-Negra é, reconhecidamente, a maior do mundo. Uma torcida plural, apaixonada e que carrega em sua maioria as cores e a força do povo negro. É por respeito a essa torcida, e em defesa de toda a sociedade, que a Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes) vem a público explicar e convocar a todos para a luta contra o racismo estrutural no futebol, materializada na Ação Civil Pública movida contra o Clube de Regatas do Flamengo.
Não se trata de um ataque ao clube ou à sua gloriosa história, mas de um chamado contundente à responsabilidade. O futebol, como maior manifestação cultural do país, não pode ser um espaço para a perpetuação de práticas discriminatórias. O silêncio e a omissão diante do racismo são coniventes e igualmente violentos.
A ação, que pede uma indenização de R$ 100 milhões, foi motivada por uma série de eventos que demonstram uma cultura institucional que, no mínimo, negligencia a gravidade do racismo. O estopim foi a fala de cunho eugenista do diretor da base do Flamengo, Alfredo Almeida, em julho de 2025, que afirmou que “a África tem valências físicas” enquanto “a parte mental está em outras zonas da Europa”. Uma declaração que ecoa as mais ultrapassadas e ofensivas teses raciais, inadmissível em qualquer contexto, ainda mais vinda de um formador de jovens atletas.
Contudo, este não é um caso isolado. A ação da Educafro aponta um padrão preocupante:
- Recusa em assinar manifestos: A negativa do clube em se juntar a outras equipes da Liga do Brasil (Libra) em um manifesto antirracista.
- Apoio a discursos brandos: A classificação como "adequado" do discurso do presidente da Conmebol, que minimizou a responsabilidade da entidade no combate ao racismo.
- Um histórico de invisibilização: A forma como ídolos negros, fundamentais na construção da história vitoriosa do clube, como Adílio e Andrade, são frequentemente subvalorizados em comparação a outros atletas.
A repercussão do caso mostra a urgência do debate.
O que diz a imprensa e o objetivo da ação
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de Rodrigo Sampaio, detalhou os fundamentos do processo, dando voz ao nosso diretor-presidente, Frei David. Reproduzimos parcialmente a reportagem para total transparência:
Educafro processa Flamengo por racismo institucional e pede R$ 100 milhões em indenização Entidade aponta falas eugenistas de diretor e omissões do clube e quer destinar valor a projetos de inclusão e apoio à comunidade afro-brasileira; clube não se manifesta
A Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) entrou com uma ação civil pública na Justiça do Rio contra o Flamengo, citando racismo institucionalizado e omissões corporativas no combate à discriminação racial. O processo foi registrado no dia 21 de agosto e a entidade pede uma indenização de R$ 100 milhões. [...]
A ação foi motivada pela declaração do diretor da base do Flamengo, o português Alfredo Almeida, em julho de 2025, que afirmou que “a África tem valências físicas” enquanto “a parte mental está em outras zonas da Europa”, consideradas de cunho racista e eugenistas. [...]
Ao Estadão, Frei David, diretor-presidente da Educafro, afirmou que a ação tem um viés pedagógico e que a entidade vai novamente à Justiça em caso de racismo envolvendo outros clubes.
“Acompanhamos a questão do racismo no futebol brasileiro e internacional há 11 anos, desde 2014, e percebemos que quase nada está mudando. As ações atuais, como faixas e frases em camisetas, são consideradas insuficientes e não dá mais para brincar com a luta contra o racismo”, inicia.
“O Flamengo tem a maior torcida com pessoas negras em sua composição no Brasil. A ação é uma defesa dessa comunidade, que muitas vezes é tímida para falar a sua dor. É um processo profundamente pedagógico para levar a comunidade afro-brasileira a discutir e enfrentar o problema do racismo com profundidade”, completa.
O que é uma Ação Civil Pública e para onde vai o dinheiro?
É fundamental esclarecer: a Ação Civil Pública é um instrumento jurídico que visa proteger os direitos de toda a sociedade, não de um indivíduo ou de uma organização. O valor de R$ 100 milhões, caso a Justiça decida a nosso favor, não será destinado à Educafro.
Esses recursos são depositados em um fundo gerido pelo Ministério Público e devem, obrigatoriamente, ser investidos em projetos que visem reparar o dano causado à coletividade. Nossa sugestão, e trabalharemos para isso, é que o valor seja usado para financiar:
- Bolsas integrais para crianças e jovens negros em escolinhas de futebol do próprio Flamengo e de clubes parceiros em todo o Brasil.
- Bolsas de moradia e alimentação para estudantes negros de universidades públicas e do Prouni, fomentando a educação como ferramenta de transformação.
O objetivo não é punir por punir, mas transformar a realidade. É fazer com que a reparação pelo dano do racismo se converta em oportunidade e inclusão para a comunidade que é sistematicamente atacada.
Um Chamado à Ação: O Futebol Precisa Mudar
Faixas, hashtags e discursos protocolares não bastam mais. A luta antirracista exige ações concretas, políticas internas claras e tolerância zero com a discriminação. A presente ação se ampara em bases legais sólidas, como o Decreto nº 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana Contra o Racismo, e que obriga empresas e instituições a implementarem planos de inclusão.
Convocamos a imensa Nação Rubro-Negra a pressionar seu clube. Cobrem dos dirigentes uma postura ativa, transparente e verdadeiramente comprometida com a igualdade. Um clube gigante como o Flamengo deve ser líder não apenas nos gramados, mas também na luta pelos direitos humanos.
Conclamamos também os demais clubes, as federações e a CBF a olharem para este caso como um ponto de inflexão. O racismo não pode mais ser tratado como um "caso isolado". É estrutural e precisa ser combatido em sua raiz.
A Educafro seguirá vigilante e atuante, usando todas as ferramentas legais para garantir que o futebol brasileiro seja um espaço de respeito para todos. Esta luta é por Vini Jr., por Aranha, por todos os atletas que sofreram e sofrem com o racismo. É pela torcedora e pelo torcedor negro que amam seu clube e merecem ser respeitados.
A bola está com a Justiça, mas a pressão por mudança é papel de todos nós.
Referências e Para Saber Mais:
- Matéria do Estadão: SAMPAIO, Rodrigo. Educafro processa Flamengo por racismo institucional e pede R$ 100 milhões em indenização. O Estado de S. Paulo, 27 ago. 2025.
- Convenção Interamericana Contra o Racismo: Link para o texto do Decreto nº 10.932/2022 no site do Planalto
- O que é Ação Civil Pública: Link para o texto CNJ Serviço: Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública
Promotor diz que réu negro não seria criminoso se tivesse levado chibatadas
Fonte: Públicação original Perfil prof.marinhosoares
Promotor no RS Sugere "Chibatadas" a Réu Negro, Expondo o Racismo Estrutural no Sistema de Justiça
Um episódio de racismo explícito, vindo de quem deveria ser um guardião da lei, chocou o Brasil e viralizou nas redes sociais, levantando um intenso debate sobre a presença do preconceito racial nos tribunais do país. Durante uma sessão do Tribunal do Júri em São José do Norte (RS), um promotor de justiça sugeriu que um réu negro não estaria sendo julgado por um crime se tivesse recebido "chibatadas na infância".
A fala, carregada de um simbolismo que remete diretamente ao período da escravidão, não apenas ultrajou os presentes, mas também serviu como um amargo lembrete de que o racismo estrutural ainda permeia as instituições que deveriam garantir a igualdade de todos perante a lei.
Conforme noticiado pelo portal UOL, a repercussão do caso foi imediata:
Promotor diz que réu negro não seria criminoso se tivesse levado chibatadas
Tiago Minervino, Colaboração para o UOL, em São Paulo, 30/08/2025
"A Corregedoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou procedimento para apurar acusação de racismo contra um promotor que sugeriu durante audiência que um réu negro não cometeria crimes se tivesse recebido 'chibatadas na infância'. A fala racista ocorreu em sessão do Tribunal do Júri da cidade de São José do Norte, na última quarta-feira. Na ocasião, o promotor teria dito que 'se o réu tivesse recebido chibatadas quando criança, tal...'"
O Crime e a Lei: O Que Diz a Legislação Brasileira
A declaração do promotor Jaimes dos Santos Gonçalves, como foi posteriormente identificado, não é apenas uma "fala infeliz", mas uma conduta que pode ser enquadrada criminalmente. A legislação brasileira é robusta no combate ao racismo:
- Crime de Racismo (Lei nº 7.716/1989): Esta lei define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito é crime, sendo inafiançável e imprescritível.
- Injúria Racial (Art. 140, § 3º do Código Penal): Originalmente, a injúria racial se referia à ofensa à honra de um indivíduo utilizando elementos de raça, cor, etnia, etc. Contudo, a Lei 14.532/23 equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Isso significa que, mesmo que a ofensa seja dirigida a um indivíduo específico, ela é tratada com a mesma gravidade do racismo, sendo também um crime inafiançável e que não prescreve.
A fala do promotor, no exercício de sua função pública, agrava a situação, pois mina a confiança da população no sistema de justiça e sugere que a cor da pele de um cidadão pode influenciar a forma como ele é visto ou julgado pelo Estado. A Corregedoria do Ministério Público gaúcho já instaurou um procedimento administrativo para apurar a conduta, que pode resultar em sanções disciplinares como advertência, suspensão ou até a perda do cargo.
Um Padrão Recorrente: O Racismo nos Tribunais
O caso de São José do Norte está longe de ser um incidente isolado. Relatórios e estudos acadêmicos vêm, há anos, apontando para a existência de um racismo institucionalizado no sistema de justiça brasileiro. Uma pesquisa recente da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal Fluminense (UFF) concluiu que o sistema "produz, reproduz e institucionaliza o racismo estrutural".
Essa realidade se manifesta de diversas formas: na abordagem policial seletiva, na desconfiança com a palavra de testemunhas negras, em sentenças que usam a raça como um fator para valorar negativamente a conduta de um réu e em falas como a do promotor gaúcho, que desumanizam o indivíduo e evocam um passado de violência brutal.
Repercussão e a Resposta da Sociedade Civil
A reação à fala do promotor foi imediata e contundente. O vídeo que acompanha esta matéria, gravado por Professor Marinho Soares, liderança da comunidade negra e da Educafro Bahia que assim como a Educafro Brasil, uma das mais importantes organizações do movimento negro no país, ilustra a indignação e a mobilização gerada pelo caso. No vídeo, o ativista classifica a declaração como uma "sandice" e convoca a sociedade a agir, anunciando a intenção da organização de entrar com uma ação coletiva contra o Ministério Público do Rio Grande do Sul por ato racista.
Essa mobilização é fundamental, pois joga luz sobre o problema e pressiona as instituições a agirem com a celeridade e a seriedade que o tema exige.
Como Combater o Racismo no Sistema de Justiça?
Para que casos como este não se repitam, são necessárias medidas profundas e coordenadas. A solução passa por um caminho multifacetado:
- Letramento Racial Obrigatório: É imperativo que todos os agentes do sistema de justiça — juízes, promotores, defensores, delegados e servidores — passem por uma formação contínua e aprofundada sobre relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo a história e as consequências do racismo.
- Responsabilização Efetiva: A apuração de condutas racistas precisa ser rigorosa e transparente, com punições exemplares que demonstrem tolerância zero com qualquer tipo de discriminação.
- Aumento da Diversidade: A baixa representatividade de negros e negras em cargos de poder no judiciário e no Ministério Público é um fator que perpetua visões de mundo hegemônicas e preconceituosas. A ampliação e o fortalecimento de políticas de cotas são essenciais para criar um sistema mais plural e justo.
- Vigilância Social: A sociedade civil e a imprensa têm um papel crucial em denunciar e cobrar respostas para esses abusos, garantindo que não caiam no esquecimento.
O episódio da "chibatada" é um doloroso sintoma de uma doença social que o Brasil ainda precisa curar. Tratar a fala do promotor não como um desvio, mas como a manifestação de um problema estrutural, é o primeiro passo para garantir que a justiça seja, de fato, cega à cor da pele.
Edição: As posições descritas não representam formalmente a entidade Educafro Brasil, a redação se limita a reproduzir parcialmente conteúdos relacionados a temas em que a entidade atua livremente.
PORTAL DO BOLSISTA - BOLSAS DE ESTUDO PARA OS NOSSOS FILHO(A)S EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL
BOLSAS DE ESTUDO PARA OS NOSSOS FILHO(A)S EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL
Organizem-se em grupo de 10 mães/pais aí no seu bairro (traga-as aqui para ESTE grupo) e escolha o colégio de seu bairro que seja o mais apropriado para lutarmos, juntos, por bolsas! Vamos nessa?
Pesquise aqui todos os colégios de ensino fundamental/médio/superior que são obrigados a fornecerem bolsas para afros e outros pobres, e descontá-las nos impostos governamentais. Entenderam? Não é doação da instituição! É um direito nosso!!!!
A Reparação como Rosto da Justiça no Século 21: A Luta por um Tribunal da Escravidão na ONU
A Reparação como Rosto da Justiça no Século 21: A Luta por um Tribunal da Escravidão na ONU
A Educafro Brasil, em sua missão de promover a inclusão e a justiça para a população negra, une-se ao crescente movimento global que pressiona a Organização das Nações Unidas (ONU) pela criação de um tribunal internacional sobre a escravidão e de um fundo de reparação. Esta não é apenas uma pauta; é a materialização da justiça histórica, o reconhecimento de um crime contra a humanidade e o único caminho para a superação do legado de miséria e desigualdade que a escravidão impôs aos povos africanos e seus descendentes.
A Proposta Global e Seus Defensores
Como reportado pelo colunista Jamil Chade, do UOL, o Fórum de Pessoas Afrodescendentes da ONU está na vanguarda desta iniciativa, recomendando a criação de dois mecanismos cruciais: um tribunal internacional especial para julgar as demandas sobre a escravidão e o colonialismo, e um fundo internacional de reparação.
Esta proposta ganha força com o apoio de dezenas de países africanos, caribenhos (liderados pela CARICOM) e latino-americanos, que veem nas recentes, mas ainda simbólicas, declarações de Portugal e da Holanda sobre suas responsabilidades na escravidão um sinal de que a pressão está a surtir efeito. A Holanda, por exemplo, anunciou a criação de um fundo de 200 milhões de euros para examinar medidas de reparação.
O movimento conta também com o apoio da própria cúpula da ONU. Volker Turk, o chefe de direitos humanos da organização, declarou publicamente o seu apoio, afirmando que "os governos devem se mobilizar para mostrar uma verdadeira liderança com compromissos genuínos para passar rapidamente das palavras à ação que resolverá adequadamente os erros do passado". Esta posição, considerada "revolucionária" e "impensável" há uma década por diplomatas, eleva o debate a um novo patamar.
As Bases e Referências para a Mudança
A base para a criação do tribunal e do fundo de reparação é sólida e multifacetada:
- Direito Internacional: A escravidão e o tráfico de escravos são considerados crimes contra a humanidade. A proposta busca aplicar este princípio para responsabilizar os Estados e instituições que se beneficiaram dessa prática.
- Justiça Histórica: A reparação não se trata apenas de compensação financeira. Envolve a restituição, a reabilitação, a satisfação (como pedidos formais de desculpas e a construção de memoriais) e as garantias de não repetição do crime.
- Precedentes: Existem precedentes de reparações por outras injustiças históricas, como as compensações pagas às vítimas do Holocausto e aos nipo-americanos que foram internados durante a Segunda Guerra Mundial.
Convenção Interamericana: A Ferramenta Jurídica Regional
No continente americano, a luta por reparação ganhou um poderoso instrumento jurídico: a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Este tratado, adotado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), é uma ferramenta fundamental que fortalece a legitimidade da nossa luta.
Até o momento, a Convenção foi ratificada por um grupo crescente de países, incluindo Brasil, Uruguai, México, Costa Rica, Equador e Antígua e Barbuda. A adesão destes Estados cria um bloco com obrigações legais claras para combater o racismo em todas as suas formas.
Para o Brasil, a ratificação tem um peso ainda maior: o Congresso Nacional a aprovou com o status de Emenda Constitucional, o que significa que suas cláusulas têm a força da própria Constituição Federal.
O Impacto da Convenção no Futuro da Reparação
A Convenção Interamericana impacta diretamente a luta por reparação de três formas cruciais:
- Obriga o Estado a Agir: O tratado estabelece o dever dos Estados de adotar "medidas especiais e ações afirmativas" para garantir os direitos das pessoas e grupos que são vítimas de discriminação racial. Isso cria uma base legal para exigir políticas públicas de reparação.
- Reconhece o Racismo Estrutural: A Convenção vai além do racismo interpessoal, reconhecendo a existência da discriminação indireta, institucional e estrutural – exatamente o legado deixado pela escravidão. Combater o racismo estrutural hoje é impossível sem confrontar suas origens históricas.
- Cria um Dever de Memória e Verdade: Ao obrigar os Estados a prevenir e punir o racismo, a Convenção implicitamente exige um acerto de contas com o passado. Não se pode eliminar o racismo sem educar sobre suas raízes, reconhecer as vítimas e responsabilizar os sistemas que o perpetuaram.
Assim, quando a Educafro e outros movimentos sociais demandam reparação, não estamos apenas fazendo um apelo moral. Estamos exigindo o cumprimento de uma obrigação legal que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e incorporou em sua própria Constituição. A Convenção é a prova de que a reparação não é uma opção, mas um dever.
Os Obstáculos e o Caminho a Seguir
Apesar dos avanços, a criação do tribunal global e do fundo enfrenta a resistência de governos europeus e de ex-metrópoles, que temem os custos financeiros e a responsabilização histórica. As dificuldades são reais e envolvem desde a complexidade logística para definir os beneficiários até a pressão política para que as nações mais ricas aceitem sua "condenação" a pagar pelo sistema que lhes permitiu enriquecer.
A pressão contínua, no entanto, tem se mostrado eficaz. Cada país que ratifica a Convenção Interamericana, cada declaração de um líder global, cada manifestação da sociedade civil organizada aumenta o custo político da inércia.
A Educafro Brasil acredita que a articulação entre a pressão diplomática na ONU e a força jurídica da Convenção Interamericana é o caminho para o futuro. Continuaremos a lutar em todas as frentes, para que a reparação pela escravidão deixe de ser uma demanda e se torne uma realidade, concretizando a justiça para milhões de afrodescendentes em nosso país e em todo o mundo.
Este artigo institucional foi construído com base na reportagem "ONU é pressionada a criar tribunal sobre escravidão e fundo de reparação", de autoria do jornalista e colunista do UOL, Jamil Chade. O trabalho de Jamil Chade, correspondente em Genebra, pode ser acompanhado em sua coluna no portal UOL (https://www.google.com/search?q=noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/) e em suas redes sociais, como o canal "Café e Conversa com Jamil Chade" no YouTube.
A Voz Profética de James Baldwin: Um Farol Para a Luta Antirracista no Brasil de Hoje
A Voz Profética de James Baldwin: Um Farol Para a Luta Antirracista no Brasil de Hoje
Em um mundo que insiste em categorizar e diminuir, a voz de James Baldwin ressoa com uma clareza incisiva e uma urgência atemporal. Para nós, da Educafro Brasil, revisitar a vida, a obra e as ideias deste gigante da literatura e do pensamento crítico não é apenas um exercício de memória, mas uma ferramenta poderosa para a luta diária por uma educação e uma sociedade verdadeiramente antirracistas. Baldwin não foi apenas uma testemunha de seu tempo; ele nos ofereceu um espelho para compreendermos as complexas e dolorosas estruturas do racismo que, embora em um contexto diferente, ainda definem a realidade de milhões de jovens negros e negras no Brasil.
Vitória da Luta Antirracista: TRT-MS Anula Concurso por Descumprimento da Lei de Cotas
Imagem gerada por IA - Gemini Google 20/08/2025 12h30
Vitória da Luta Antirracista: TRT-MS Anula Concurso por Descumprimento da Lei de Cotas
A anulação de um concurso público nunca é uma notícia simples, mas no caso do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Mato Grosso do Sul (TRT-MS), a decisão representa uma vitória crucial para o movimento negro e para a defesa das políticas de ação afirmativa no Brasil. É um lembrete contundente de que a lei deve ser cumprida e de que a vigilância da sociedade civil e das instituições fiscalizadoras é fundamental para garantir a equidade racial no acesso aos cargos públicos.
A Educafro Brasil, que luta incansavelmente pela inclusão da população negra e pobre na educação superior e no mercado de trabalho qualificado, celebra esta decisão e parabeniza a atuação do Ministério Público Federal (MPF). Casos como este reforçam a importância da nossa missão e nos dão mais força para seguir adiante.
Frantz Fanon, 100 Anos: O Manual de Sobrevivência, Luta e Libertação que Continua Atual
Cem anos após seu nascimento, em 20 de julho de 1925, Frantz Fanon nunca foi tão contemporâneo. Suas palavras, forjadas no fogo da psiquiatria e da luta anticolonial, continuam sendo uma ferramenta indispensável, um diagnóstico preciso das feridas do racismo e um manual para a nossa libertação. Para nós, da Educafro, que entendemos a educação como o campo de batalha decisivo para a emancipação do povo negro, revisitar Fanon em seu centenário não é um ato de nostalgia, mas uma necessidade estratégica.
Este psiquiatra, escritor e revolucionário da Martinica não é uma figura histórica a ser estudada com distância. Ele é um companheiro de luta, cujas ideias nos ensinam a viver, lutar e crescer em um mundo que ainda insiste em nos confinar ao "não-ser".
BETs na Mira da Justiça: Entenda a Ação Judicial Contra a Pixbet
Com base nos documentos judiciais de uma Ação Civil Pública movida contra a gigante das apostas online, PIXBET, a EDUCAFRO Brasil traz um alerta urgente para nossa comunidade. O que parece ser apenas uma forma de entretenimento e a promessa de dinheiro fácil é, na verdade, um sistema perigoso que tem viciado e causado danos irreparáveis a milhares de crianças e adolescentes, com um impacto devastador sobre as famílias negras e de baixa renda.
Esta não é apenas uma questão legal; é uma batalha pela proteção do futuro da nossa juventude.
BETs na Mira da Justiça: Entenda a Ação Judicial Contra a Pixbet
O documento em anexo faz parte do processo judicial nº 0708083-16.2024.8.07.0013, uma Ação Civil Pública movida por entidades de direitos humanos, como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, contra a PIXBET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. A ação, com um valor de causa de R$ 500 milhões, busca a reparação por danos morais coletivos devido à deliberada falta de mecanismos eficazes para impedir que crianças e adolescentes acessem e se viciem em jogos de azar online.
Os principais argumentos apresentados na petição são:
- Danos Já Consolidados: A ação argumenta que, mesmo com a criação de novas regulamentações em 2024 que exigem biometria facial, o dano a milhões de jovens já foi feito. Por anos, empresas como a Pixbet lucraram permitindo o acesso irrestrito de menores às suas plataformas.
- A Fragilidade das Novas Regras: O processo demonstra, com provas, que as novas medidas são insuficientes e que menores de idade continuam utilizando as plataformas. Um exemplo chocante é o do influenciador "Boca de 09", de 16 anos, que foi filmado apostando ao vivo em dezembro de 2024, meses após a implementação das supostas barreiras.
- Vulnerabilidade e Consequências Graves: A petição reúne estudos e reportagens que comprovam o impacto alarmante do jogo no público com menos de 18 anos. Dados mostram que 30% dos jovens entre 10 e 17 anos já jogaram, e 68% deles o fizeram no último mês. A exposição às apostas online incentiva a dependência, a impulsividade, o descontrole financeiro e pode levar a quadros graves de ansiedade, depressão e até suicídio.
- Publicidade Agressiva e Ilegal: A ação destaca que a publicidade das "bets" é onipresente, especialmente em ambientes esportivos, e utiliza a paixão por clubes e ídolos para atrair o público jovem. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já havia notificado a Pixbet e outras 16 empresas para prestar esclarecimentos sobre suas políticas de marketing e proteção de menores.
Fonte: Homem adormece apostando no tigrinho após um dia de trabalho exaustivo - Facebook
Aprofunde-se no Assunto: Acesse o Documento do Processo
Para que toda a nossa comunidade entenda a gravidade da situação com total transparência, disponibilizamos a petição judicial na íntegra. Leia, analise e compreenda as estratégias usadas por essas empresas e a luta que está sendo travada nos tribunais para proteger nossos jovens.
[Link para Download do PDF do Processo 0708083-16.2024.8.07.0013]
Por Que a Luta Contra as BETs é Uma Causa do Povo Negro?
A ameaça das apostas online não atinge a todos da mesma forma. Para a comunidade negra e periférica, ela representa uma nova e poderosa ferramenta de aprisionamento e exploração financeira.
- Exploração da Vulnerabilidade Econômica: A promessa de "dinheiro rápido" é uma armadilha que se torna ainda mais sedutora para jovens que enfrentam o racismo estrutural e a falta de oportunidades no mercado de trabalho. As bets vendem uma ilusão de ascensão social que, na realidade, aprofunda o ciclo da dívida e da pobreza.
- Saúde Mental como Alvo: A população negra já enfrenta barreiras significativas no acesso à saúde mental. O vício em jogo, que gera ansiedade, estresse e depressão, agrava esse quadro, criando uma crise silenciosa dentro de nossas casas.
- Desvio do Foco na Educação: Como relatado no processo, jovens começam a questionar a necessidade de estudar, acreditando que podem "ganhar dinheiro" com apostas. Isso ataca diretamente a missão da EDUCAFRO, que vê na educação o caminho para a libertação e a construção de um futuro sólido e digno.
Como Todos Podem Ajudar a Proteger Nossa Comunidade
Esta luta é de todos nós. A EDUCAFRO Brasil convoca cada membro da nossa comunidade a se engajar ativamente:
- Debata em Comunidade: Converse sobre os perigos das apostas online com seus filhos, familiares, amigos e nos seus grupos da igreja, do bairro e da escola. A conscientização é a primeira linha de defesa.
- Denuncie a Publicidade Ilegal: Se você ver publicidade de "bets" sendo direcionada a crianças e adolescentes, especialmente por influenciadores, denuncie. Envie os casos para o e-mail: denunciasbets@educafro.org.br.
- Exija Responsabilidade: Pressione as autoridades e as empresas de tecnologia. As plataformas que lucram com anúncios e os influenciadores que promovem esses jogos precisam ser responsabilizados.
- Promova a Educação Financeira: Vamos ensinar aos nossos jovens sobre o valor do trabalho, do planejamento financeiro e os perigos do endividamento. O conhecimento é a melhor arma contra as falsas promessas.
Amplie Sua Visão: Referências Para Entender o Problema
Bibliografia:
- "Nação Dopamina: Por que o excesso de prazer está nos deixando infelizes e o que podemos fazer para mudar" – Dra. Anna Lembke. Essencial para entender como o vício funciona no cérebro e a busca incessante por estímulos na era digital.
- "Psicologia do Dinheiro" – Morgan Housel. Oferece uma visão clara sobre como nossas emoções e vieses influenciam nossas decisões financeiras, um conhecimento crucial para combater a lógica do jogo.
Audiovisual:
- "O Dilema das Redes" (Netflix): Documentário que expõe como os algoritmos das redes sociais são projetados para manipular o comportamento humano e gerar engajamento a qualquer custo, uma tática amplamente usada pelas casas de apostas.
- Reportagem do Fantástico sobre o "Jogo do Tigrinho": Busque por matérias investigativas que mostram o esquema por trás dos influenciadores e as consequências devastadoras para as vítimas desses jogos de azar.
Conclusão: Uma Luta Pela Vida e Pelo Futuro
A ação judicial contra a Pixbet é mais do que uma disputa legal; é um retrato da luta de Davi contra Golias. De um lado, corporações bilionárias com estratégias de marketing predatórias. Do outro, a sociedade civil organizada lutando para proteger o bem mais valioso que temos: nossas crianças e adolescentes.
Não podemos nos omitir. A omissão hoje custará o futuro de uma geração amanhã. A EDUCAFRO Brasil permanecerá na linha de frente, denunciando, mobilizando e exigindo justiça. Convocamos você a se juntar a nós. A proteção da nossa comunidade depende da ação de cada um.