Ação Civil Pública

A Ilusão da Aposta Regulada: Por que a Luta da Educafro Vai Além do "Jogo Responsável"

O diálogo que a Educafro Brasil estabeleceu com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) foi um passo necessário e estratégico. Acolhemos com esperança o compromisso de combater sites ilegais e de criar um Centro de Jogo Responsável, integralmente custeado pela loteria, para tratar as vítimas da ludopatia (vício em jogos) e seus familiares.

Contudo, nossa missão nos obriga a ir além e a fazer uma crítica ética e profunda ao cenário que se desenha. Tratar o vício é fundamental, mas é como construir um hospital ao lado de uma fábrica que contamina o rio. É preciso, antes de tudo, questionar a natureza do veneno e a lógica de quem lucra com ele. A narrativa do "jogo responsável" é insuficiente, pois joga nos ombros do indivíduo a responsabilidade por se proteger de uma indústria predatória, bilionária e, em sua essência, opaca.

A Caixa-Preta do Algoritmo: Onde a Sorte é Programada e a Transparência Não Existe

O ponto mais sensível e perigoso do mercado de apostas online é um segredo guardado a sete chaves: o algoritmo. Diferente de um jogo de cartas ou de uma roleta física, os jogos online são softwares programados com um objetivo claro: garantir o lucro da casa a longo prazo.

Não existe transparência sobre como esses algoritmos são programados ou auditados. O que sabemos é que eles operam com base em um conceito chamado "Return to Player" (RTP), ou Retorno ao Jogador. Um RTP de 95%, por exemplo, significa que a máquina é programada para, ao longo de milhões de jogadas, devolver 95% do dinheiro apostado e reter 5% como lucro. A sorte individual existe, mas a certeza matemática é a da perda coletiva.

Essa falta de controle e transparência é inaceitável. A regulação não pode se limitar a credenciar empresas; ela precisa ter o poder de auditar, fiscalizar e certificar de forma independente cada algoritmo que opera no estado. A sociedade tem o direito de saber se os jogos são minimamente justos ou se são programados para acelerar o vício e maximizar a exploração.

A Economia da Desgraça: O Impacto Negativo na Vida do Povo Pobre

A propaganda massiva das "bets" vende uma fantasia: a de que a aposta é um caminho para a prosperidade. Essa desinformação é cruel e mira, precisamente, nos mais vulneráveis. Não são os ricos que apostam o dinheiro do aluguel ou do supermercado na esperança de um milagre financeiro. É o nosso povo, precarizado e sem perspectivas, que se torna o principal alvo dessa indústria que lucra com a desgraça alheia.

O impacto econômico nas comunidades é devastador e funciona como um imposto regressivo sobre a pobreza. O dinheiro que circularia no comércio local – na padaria, no salão de beleza, no mercadinho da esquina – é drenado da favela e transferido para os cofres de grandes corporações, muitas delas sediadas no exterior. A aposta não gera riqueza na comunidade; ela a extrai.

O Fantasma do Bicho: A Lição que o Rio de Janeiro Não Pode Ignorar

No Rio de Janeiro, a palavra "jogo" está historicamente associada a uma das mais persistentes organizações criminosas do país: o jogo do bicho. O bicho nunca foi apenas uma contravenção. É um império criminoso com braços na política, na polícia, nas escolas de samba e nas milícias, que lava dinheiro, corrompe agentes públicos e impõe sua lei através da violência.

A regulação frouxa das apostas online corre o risco de criar um "crime organizado 2.0": uma estrutura digital, com um poder financeiro ainda maior e mais difícil de rastrear, com o mesmo potencial de corromper as estruturas do Estado. A LOTERJ e as autoridades do Rio têm a obrigação histórica de aprender com os erros do passado. O combate à ilegalidade, mencionado na reunião, precisa ser implacável e transparente, para que um novo monstro não seja alimentado com a chancela do poder público.

Novas Ações: Para Onde a Tributação das Bets Deve Ir?

Se o Estado insiste em lucrar com uma atividade de altíssimo risco social, a tributação sobre as empresas de apostas não pode simplesmente entrar no caixa comum do governo. Ela precisa ser vinculada a um Fundo de Reparação Social, com destinações claras e fiscalizadas pela sociedade civil. A Educafro propõe que esses recursos sejam obrigatoriamente investidos em três frentes:

1. Fundo de Saúde Mental e Tratamento da Ludopatia: Ampliar massivamente o atendimento psicológico e psiquiátrico no SUS, com foco na criação de centros especializados no tratamento do vício em jogos nas periferias e favelas.
2. Fundo de Fomento ao Empreendedorismo Negro e Periférico: Combater a "economia da ilusão" com a "economia da produção". O dinheiro arrecadado deve financiar, a juros zero ou a fundo perdido, cooperativas, startups e pequenos negócios nascidos nas comunidades, gerando emprego e renda real onde a esperança é mais necessária.
3. Fundo de Educação para a Cidadania Digital e Financeira: Criar programas obrigatórios nas escolas públicas para ensinar jovens sobre os perigos do vício em jogos, educação financeira, e sobre como funcionam os algoritmos e a desinformação online, vacinando as futuras gerações contra a exploração.

O diálogo com a LOTERJ foi o início de uma longa jornada. Nosso papel, como Educafro Brasil, é o de sermos a consciência crítica e a voz incansável da nossa comunidade. Não aceitaremos uma regulação que apenas legalize o lucro e socialize o prejuízo. A nossa aposta é na dignidade, na proteção e na construção de um futuro onde a prosperidade venha do trabalho e da oportunidade, e não da roleta da ilusão.

Referências para Compreensão e Ajuda

Para Entender o Tema:

Bibliografia:

• TAVARES, Hermano. Jogo Patológico: Manual Clínico e de Pesquisa. Editora Artmed, 2012. (Uma referência técnica e aprofundada sobre a ludopatia como transtorno psiquiátrico, escrita por uma das maiores autoridades brasileiras no assunto).
• ALMEIDA, Silvio. Racismo Estrutural. Editora Jandaíra, 2019. (Ajuda a compreender por que populações vulnerabilizadas pelo racismo se tornam alvos preferenciais de indústrias predatórias e como a falta de oportunidades econômicas cria um terreno fértil para a ilusão do ganho fácil).
• MISSE, Michel. O Rio como um "negócio": a institucionalização do crime. Editora Zahar, 2014. (Obra fundamental para entender a lógica das organizações criminosas no Rio de Janeiro, incluindo o jogo do bicho, e como elas se infiltram nas estruturas do Estado).

Audiovisual:

• Documentário "Doutor Castor" (2021), Globoplay. (Série documental que expõe de forma detalhada o poder de Castor de Andrade e a profunda conexão entre o jogo do bicho, o poder político e a violência no Rio de Janeiro).
• Documentário "O Dilema das Redes" (2020), Netflix. (Embora não seja sobre apostas, é uma obra essencial para entender como os algoritmos são projetados para manipular o comportamento humano e gerar dependência, uma lógica diretamente aplicável ao universo dos jogos online).
• Série "Vale o Escrito: A Guerra do Jogo do Bicho" (2023), Globoplay. (Investiga as famílias que controlam o jogo do bicho e as disputas violentas pelo poder, mostrando a face criminosa por trás das apostas).

Para Buscar Ajuda:

• Jogadores Anônimos do Brasil (J.A.): Uma irmandade de pessoas que compartilham suas experiências, forças e esperanças, a fim de resolver seu problema comum e ajudar outros a se recuperarem do problema de jogo. É um serviço gratuito e anônimo.
  • Site: www.jogadoresanonimos.org.br
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferecem atendimento em saúde mental, incluindo o tratamento para dependências como a ludopatia. O serviço é gratuito.
  • Como encontrar: Procure o "CAPS" mais próximo na sua cidade através da Secretaria Municipal de Saúde.
• PRO-AMJO (Programa Ambulatorial do Jogo): Ligado ao Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, em São Paulo, é um dos principais centros de tratamento e pesquisa sobre o jogo patológico no Brasil. Oferece tratamento gratuito.
  • Site: www.proamjo.com.br

by Educafro Brasil