ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS DERRUBAM A TERCEIRA LIMINAR CONTRA DEPUTADO ESTADUAL RENATO FREITAS

Assim se comunica o Deputado, também voluntário da EDUCAFRO Brasil, sobre a terceira vitória consecutiva a favor do Deputado Renato Freitas:

"Prezado Frei David,

Informo que o Presidente do STJ cassou a decisão da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual tinha restituído a punição ilegal manifestada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em desfavor do Mandato integral do Deputado Renato Freitas.

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Vitória Histórica no CNJ: EDUCAFRO Garante Ampliação de Vagas para Negros no Concurso de Cartórios de MG

 

Uma conquista decisiva para a igualdade racial e o acesso à justiça no Brasil.

Brasília, 29 de agosto de 2025 – Em uma decisão unânime e de grande impacto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu os argumentos apresentados pela EDUCAFRO Brasil, garantindo mudanças fundamentais no edital do concurso para outorga de delegações de notas e de registro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A atuação, no âmbito do PCA nº 0001348-09.2025.2.00.0000, contou com a colaboração decisiva do Dr. Gabriel Arcanjo de Souza e patrocínio do jurista Dr. Luiz André Mol Ferreira.

A intervenção corrigiu distorções no edital que limitavam o acesso de candidatos negros e pessoas com deficiência (PCDs), transformando o certame no maior concurso com vagas reservadas a cotistas já realizado no país.

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🏆 VITÓRIA! CNJ Corrige Concurso do TJCE e Garante Mais Vagas para Cotas Raciais

⚖️ MAIS UMA CONQUISTA DA NOSSA LUTA ANTIRRACISTA!

🎯 O QUE ACONTECEU? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou os pedidos da EDUCAFRO Brasil e determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inclua serventias que foram omitidas do concurso de cartórios!

📈 OS NÚMEROS DA VITÓRIA:

+6 vagas para a população negra incluídas imediatamente;

14% de aumento (de 44 para 50 vagas no total);

✅ Mais oportunidades para candidatos(as) negros(as);

✅ Sem prejuízo das outras vagas que ainda estão em análise.

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NOTA DE RETRATAÇÃO

A EDUCAFRO Brasil vem a público reconhecer que, após ser procurado pelo vereador, solicitando nossa solidariedade, posicionou-se com base em informações fornecidas pelo vereador, sobre a atuação da Vereadora/Presidente da Câmara, Fátima Barbosa. Após voltar a conversar com o vereador e solicitar imagens e gravações e fazer análise mais apurada dos fatos, a entidade admite que cometeu um equívoco, por seguir só a opinião do vereador, ao manifestar-se sobre a conduta da Presidente da Câmara.

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A EDUCAFRO Brasil parabeniza a equipe que produziu o documentário sobre o maior educador do mundo, PAULO FREIRE 

imagem: Educafro Brasil perfil social media

 

🎉 Orgulho que transborda! 🎉

A EDUCAFRO Brasil celebra e parabeniza a talentosa equipe do documentário sobre o mestre PAULO FREIRE, grande vencedor do prêmio de Melhor Documentário no Festival de Gramado/2025! 🎬🏆

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Pela Nação Rubro-Negra, Por um Futebol Sem Racismo: A Luta da Educafro na Justiça

Pela Nação Rubro-Negra, Por um Futebol Sem Racismo: A Luta da Educafro na Justiça

 

A Nação Rubro-Negra é, reconhecidamente, a maior do mundo. Uma torcida plural, apaixonada e que carrega em sua maioria as cores e a força do povo negro. É por respeito a essa torcida, e em defesa de toda a sociedade, que a Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes) vem a público explicar e convocar a todos para a luta contra o racismo estrutural no futebol, materializada na Ação Civil Pública movida contra o Clube de Regatas do Flamengo.

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Promotor diz que réu negro não seria criminoso se tivesse levado chibatadas

Um episódio de racismo explícito, vindo de quem deveria ser um guardião da lei, chocou o Brasil e viralizou nas redes sociais, levantando um intenso debate sobre a presença do preconceito racial nos tribunais do país. Durante uma sessão do Tribunal do Júri em São José do Norte (RS), um promotor de justiça sugeriu que um réu negro não estaria sendo julgado por um crime se tivesse recebido "chibatadas na infância".

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PORTAL DO BOLSISTA - BOLSAS DE ESTUDO PARA OS NOSSOS FILHO(A)S EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL

BOLSAS DE ESTUDO PARA OS NOSSOS FILHO(A)S EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL

Organizem-se em grupo de 10 mães/pais aí no seu bairro (traga-as aqui para ESTE grupo) e escolha o colégio de seu bairro que seja o mais apropriado para lutarmos, juntos, por bolsas! Vamos nessa?

Pesquise aqui todos os colégios de ensino fundamental/médio/superior que são obrigados a fornecerem bolsas para afros e outros pobres, e descontá-las nos impostos governamentais. Entenderam? Não é doação da instituição! É um direito nosso!!!!

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A Reparação como Rosto da Justiça no Século 21: A Luta por um Tribunal da Escravidão na ONU

 

A Educafro Brasil, em sua missão de promover a inclusão e a justiça para a população negra, une-se ao crescente movimento global que pressiona a Organização das Nações Unidas (ONU) pela criação de um tribunal internacional sobre a escravidão e de um fundo de reparação.

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A Ilusão da Aposta Regulada: Por que a Luta da Educafro Vai Além do "Jogo Responsável"

O diálogo que a Educafro Brasil estabeleceu com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) foi um passo necessário e estratégico. Acolhemos com esperança o compromisso de combater sites ilegais e de criar um Centro de Jogo Responsável, integralmente custeado pela loteria, para tratar as vítimas da ludopatia (vício em jogos) e seus familiares.

Contudo, nossa missão nos obriga a ir além e a fazer uma crítica ética e profunda ao cenário que se desenha. Tratar o vício é fundamental, mas é como construir um hospital ao lado de uma fábrica que contamina o rio. É preciso, antes de tudo, questionar a natureza do veneno e a lógica de quem lucra com ele. A narrativa do "jogo responsável" é insuficiente, pois joga nos ombros do indivíduo a responsabilidade por se proteger de uma indústria predatória, bilionária e, em sua essência, opaca.

 

A Caixa-Preta do Algoritmo: Onde a Sorte é Programada e a Transparência Não Existe

 

O ponto mais sensível e perigoso do mercado de apostas online é um segredo guardado a sete chaves: o algoritmo. Diferente de um jogo de cartas ou de uma roleta física, os jogos online são softwares programados com um objetivo claro: garantir o lucro da casa a longo prazo.

Não existe transparência sobre como esses algoritmos são programados ou auditados. O que sabemos é que eles operam com base em um conceito chamado "Return to Player" (RTP), ou Retorno ao Jogador. Um RTP de 95%, por exemplo, significa que a máquina é programada para, ao longo de milhões de jogadas, devolver 95% do dinheiro apostado e reter 5% como lucro. A sorte individual existe, mas a certeza matemática é a da perda coletiva.

Essa falta de controle e transparência é inaceitável. A regulação não pode se limitar a credenciar empresas; ela precisa ter o poder de auditar, fiscalizar e certificar de forma independente cada algoritmo que opera no estado. A sociedade tem o direito de saber se os jogos são minimamente justos ou se são programados para acelerar o vício e maximizar a exploração.

 

A Economia da Desgraça: O Impacto Negativo na Vida do Povo Pobre

 

A propaganda massiva das "bets" vende uma fantasia: a de que a aposta é um caminho para a prosperidade. Essa desinformação é cruel e mira, precisamente, nos mais vulneráveis. Não são os ricos que apostam o dinheiro do aluguel ou do supermercado na esperança de um milagre financeiro. É o nosso povo, precarizado e sem perspectivas, que se torna o principal alvo dessa indústria que lucra com a desgraça alheia.

O impacto econômico nas comunidades é devastador e funciona como um imposto regressivo sobre a pobreza. O dinheiro que circularia no comércio local – na padaria, no salão de beleza, no mercadinho da esquina – é drenado da favela e transferido para os cofres de grandes corporações, muitas delas sediadas no exterior. A aposta não gera riqueza na comunidade; ela a extrai.

 

O Fantasma do Bicho: A Lição que o Rio de Janeiro Não Pode Ignorar

 

No Rio de Janeiro, a palavra "jogo" está historicamente associada a uma das mais persistentes organizações criminosas do país: o jogo do bicho. O bicho nunca foi apenas uma contravenção. É um império criminoso com braços na política, na polícia, nas escolas de samba e nas milícias, que lava dinheiro, corrompe agentes públicos e impõe sua lei através da violência.

A regulação frouxa das apostas online corre o risco de criar um "crime organizado 2.0": uma estrutura digital, com um poder financeiro ainda maior e mais difícil de rastrear, com o mesmo potencial de corromper as estruturas do Estado. A LOTERJ e as autoridades do Rio têm a obrigação histórica de aprender com os erros do passado. O combate à ilegalidade, mencionado na reunião, precisa ser implacável e transparente, para que um novo monstro não seja alimentado com a chancela do poder público.

 

Novas Ações: Para Onde a Tributação das Bets Deve Ir?

 

Se o Estado insiste em lucrar com uma atividade de altíssimo risco social, a tributação sobre as empresas de apostas não pode simplesmente entrar no caixa comum do governo. Ela precisa ser vinculada a um Fundo de Reparação Social, com destinações claras e fiscalizadas pela sociedade civil. A Educafro propõe que esses recursos sejam obrigatoriamente investidos em três frentes:

  1. Fundo de Saúde Mental e Tratamento da Ludopatia: Ampliar massivamente o atendimento psicológico e psiquiátrico no SUS, com foco na criação de centros especializados no tratamento do vício em jogos nas periferias e favelas.
  2. Fundo de Fomento ao Empreendedorismo Negro e Periférico: Combater a "economia da ilusão" com a "economia da produção". O dinheiro arrecadado deve financiar, a juros zero ou a fundo perdido, cooperativas, startups e pequenos negócios nascidos nas comunidades, gerando emprego e renda real onde a esperança é mais necessária.
  3. Fundo de Educação para a Cidadania Digital e Financeira: Criar programas obrigatórios nas escolas públicas para ensinar jovens sobre os perigos do vício em jogos, educação financeira, e sobre como funcionam os algoritmos e a desinformação online, vacinando as futuras gerações contra a exploração.

O diálogo com a LOTERJ foi o início de uma longa jornada. Nosso papel, como Educafro Brasil, é o de sermos a consciência crítica e a voz incansável da nossa comunidade. Não aceitaremos uma regulação que apenas legalize o lucro e socialize o prejuízo. A nossa aposta é na dignidade, na proteção e na construção de um futuro onde a prosperidade venha do trabalho e da oportunidade, e não da roleta da ilusão.


 

Referências para Compreensão e Ajuda

 

Para Entender o Tema:

Bibliografia:

  • TAVARES, Hermano. Jogo Patológico: Manual Clínico e de Pesquisa. Editora Artmed, 2012. (Uma referência técnica e aprofundada sobre a ludopatia como transtorno psiquiátrico, escrita por uma das maiores autoridades brasileiras no assunto).
  • ALMEIDA, Silvio. Racismo Estrutural. Editora Jandaíra, 2019. (Ajuda a compreender por que populações vulnerabilizadas pelo racismo se tornam alvos preferenciais de indústrias predatórias e como a falta de oportunidades econômicas cria um terreno fértil para a ilusão do ganho fácil).
  • MISSE, Michel. O Rio como um "negócio": a institucionalização do crime. Editora Zahar, 2014. (Obra fundamental para entender a lógica das organizações criminosas no Rio de Janeiro, incluindo o jogo do bicho, e como elas se infiltram nas estruturas do Estado).

Audiovisual:

  • Documentário "Doutor Castor" (2021), Globoplay. (Série documental que expõe de forma detalhada o poder de Castor de Andrade e a profunda conexão entre o jogo do bicho, o poder político e a violência no Rio de Janeiro).
  • Documentário "O Dilema das Redes" (2020), Netflix. (Embora não seja sobre apostas, é uma obra essencial para entender como os algoritmos são projetados para manipular o comportamento humano e gerar dependência, uma lógica diretamente aplicável ao universo dos jogos online).
  • Série "Vale o Escrito: A Guerra do Jogo do Bicho" (2023), Globoplay. (Investiga as famílias que controlam o jogo do bicho e as disputas violentas pelo poder, mostrando a face criminosa por trás das apostas).

Para Buscar Ajuda:

  • Jogadores Anônimos do Brasil (J.A.): Uma irmandade de pessoas que compartilham suas experiências, forças e esperanças, a fim de resolver seu problema comum e ajudar outros a se recuperarem do problema de jogo. É um serviço gratuito e anônimo.
  • Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferecem atendimento em saúde mental, incluindo o tratamento para dependências como a ludopatia. O serviço é gratuito.
    • Como encontrar: Procure o "CAPS" mais próximo na sua cidade através da Secretaria Municipal de Saúde.
  • PRO-AMJO (Programa Ambulatorial do Jogo): Ligado ao Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, em São Paulo, é um dos principais centros de tratamento e pesquisa sobre o jogo patológico no Brasil. Oferece tratamento gratuito.