Santa Catarina Contra a Constituição: Educafro Exige Veto Imediato ao Fim das Cotas ou Irá ao STF
A Educafro Brasil não negocia direitos conquistados. Diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 753/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que visa proibir a aplicação de cotas étnico-raciais em instituições estaduais de ensino superior, a nossa resposta foi rápida e contundente.
Nesta sexta-feira, 12 de dezembro, enviamos uma Carta Aberta ao Governador Jorginho Mello, exigindo o veto total a esta medida que classificamos como um retrocesso histórico e uma afronta direta à Constituição Federal.
A Inconstitucionalidade Flagrante: Por Que o PL 753/2025 é Nulo?
Na carta, assinada por Frei David Santos, expomos as falhas jurídicas gritantes do projeto aprovado pelos deputados catarinenses. Não se trata de opinião, mas de lei:
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Violação da Competência da União: O projeto fere o pacto federativo. A Constituição Federal (art. 22, XXIV) estabelece que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Um estado não pode criar uma lei que contrarie a lógica da Lei de Cotas Federal (Lei nº 12.711/2012), que é a norma geral para o país.
O Voto de Zanin e a Cegueira Seletiva: Por Que a Anistia aos Partidos é um Golpe na Democracia Racial?
O Supremo Tribunal Federal está, neste momento, decidindo o futuro da representatividade política no Brasil. E o sinal dado pelo relator, Ministro Cristiano Zanin, é alarmante. Ao votar pela validação da anistia a partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas negras e de mulheres, Zanin não apenas profere um voto técnico; ele revela uma postura jurídica que, sob o manto da "estabilidade institucional", sacrifica a reparação histórica.
O Perfil de Zanin: Legalismo x Realidade Social
30 Anos de Litigância Estratégica: Onde Estão e Quais os Impactos das Ações da Educafro no STF
A história do movimento negro brasileiro nas últimas décadas não foi escrita apenas com suor e protesto nas ruas, mas também com a tinta da caneta nos tribunais. A Educafro Brasil, sob a liderança de Frei David Santos, compreendeu cedo que a "" – o uso do sistema judicial para provocar mudanças sociais profundas – era uma ferramenta indispensável.
Fomos ao Supremo Tribunal Federal (STF) não para pedir favores, mas para exigir o cumprimento da Constituição. Hoje, apresentamos um balanço institucional das principais ações que patrocinamos ou nas quais atuamos como Amicus Curiae (Amigos da Corte), e como elas mudaram a vida de milhões de brasileiros.
O Diagnóstico Está Feito, Agora Exigimos a Cura: Análise do Relatório sobre Racismo nas Plataformas Digitais
Em dezembro de 2025, o Governo Federal, através de uma parceria entre o Ministério da Igualdade Racial (MIR), a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e a Secretaria-Geral da Presidência, publicou o Relatório da Consulta Pública sobre o Combate ao Racismo nas Plataformas Digitais.
Este documento é um marco importante, pois oficializa o que o movimento negro denuncia há anos: a internet não é um território neutro; é um campo de batalha onde algoritmos e moderações falhas perpetuam a violência contra nossos corpos e nossas crenças. No entanto, para a Educafro Brasil, um relatório não é o ponto de chegada, é apenas o início de uma cobrança que deve ser implacável.
A Importância e o Impacto do Documento
O relatório sistematiza 86 contribuições de ativistas e organizações da sociedade civil , organizadas em oito eixos fundamentais que vão desde as formas de violência até a responsabilização das plataformas.
Sua maior importância reside no reconhecimento oficial de conceitos que antes eram ignorados pelo Estado:
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Necroalgoritmização: O relatório acolhe a denúncia de que algoritmos decidem quem "vive" e quem "morre" digitalmente, promovendo apagamentos simbólicos e materiais de grupos vulnerabilizados.
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Racismo Religioso e Ambiental: Reconhece que a tecnologia impacta desproporcionalmente Povos de Terreiro e Quilombolas, seja pela violência simbólica online ou pelo custo ambiental da infraestrutura de IA.
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O Fracasso da "Neutralidade": O texto admite que os protocolos race-blind (cegos à cor) das Big Techs falham ao ignorar a especificidade do racismo estrutural brasileiro.
A Crítica da Educafro: Representatividade e Urgência
Brasil, 10 de dezembro de 2025 - *Dia Internacional dos Direitos Humanos*
EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JORGINHO MELLO
Assunto: INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei (PL) nº 753/2025
A Educafro Brasil, instituição há quase 50 anos, comprometida com a promoção
da igualdade de oportunidades e o acesso à educação para grupos historicamente
marginalizados, dirige-se a Vossa Excelência para alertar sobre a TOTAL
INCONSTITUCIONALIDADE do projeto acima.
Requeremos que vete integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 753/2025,
recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e
assim, seu Governo fica classificado como respeitador das Leis Nacionais e
Internacionais.
Com efeito, o referido projeto, ao vedar a adoção de cotas étnicas e outras ações
afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas
Clique abaixo para ler a carta integralmente:
👉🏾 CARTA ABERTA AO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA pdf -_251212_134412
no âmbito estadual, ignora compromissos jurídicos do Estado Brasileiro em relação ao
conjunto de sua população
Negros no Poder: Juízes Debatem o Racismo e Mostram que o Lugar de Decisão Também é Nosso
Muitas vezes, quando entramos em um tribunal ou vemos notícias sobre justiça na TV, é difícil encontrar rostos que se pareçam com os nossos. Mas isso está mudando. E precisa mudar mais rápido.
Nesta semana, Brasília foi palco de um encontro histórico. Juízas e juízes negros de todo o Brasil se reuniram na casa de uma das cortes mais altas do país para dizer: "Nós existimos, estamos aqui e precisamos mudar a forma como a justiça trata o povo negro".
Abaixo, reproduzimos a matéria do portal G1 que noticiou este evento, para que você entenda a importância do que está acontecendo.
A Notícia na Íntegra
Fonte: G1 / TV Globo – Por Filipe Matoso Data: 09/12/2025 Link Original: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/12/09/juizas-e-juizes-negros-debatem-racismo-no-judiciario-presidente-do-stj-pede-acoes-concretas.ghtml
Juízas e juízes negros debatem racismo no Judiciário; presidente do STJ pede ações 'concretas'
O Poder da Voz Estudantil: Escola de Aplicação da USP Institui Protocolo Antirracismo Histórico
A educação antirracista não se faz apenas com discurso, mas com mecanismos institucionais sólidos de proteção e responsabilização. Em uma vitória significativa para o movimento estudantil negro, a Escola de Aplicação da Faculdade de Educação da USP (FE-USP) lançou seu primeiro Protocolo Antirracismo, um documento que transforma o combate à discriminação em política oficial da instituição.
Esta conquista, noticiada pelo Jornal da USP em 08 de dezembro de 2025, nasce não da benevolência administrativa, mas da pressão legítima e organizada dos estudantes.
Da Indignação à Ação Institucional
O documento é fruto direto da mobilização do coletivo antirracista Blackout, formado por estudantes negros da escola. Em 2024, após o descontentamento com o encaminhamento frágil de uma denúncia de racismo, os estudantes realizaram protestos contundentes, expondo frases e situações vividas no ambiente escolar.
Como relata a reportagem de Silvana Salles para o Jornal da USP:
"Foi o descontentamento dos estudantes com o encaminhamento de uma denúncia de racismo que levou a Escola de Aplicação [...] a elaborar seu primeiro Protocolo Antirracismo."
Antes, a escola operava com fluxogramas focados apenas em medidas educativas e conversas informais. O novo protocolo muda esse cenário drasticamente.
O Que Muda na Prática?
Educação Antirracista em 2025: Entre a Lei e a Prática, o Caminho é a Mobilização
O ano de 2025 marca um momento decisivo para a educação no Brasil. Estamos debatendo o novo Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso e revisitando mais de duas décadas da Lei 10.639/03. No entanto, a pergunta que persiste é: por que, após tanto tempo, a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira ainda enfrenta tantas barreiras?
Um recente miniguia publicado pela Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação), de autoria de Lorrany Martins, lança luz sobre este cenário, trazendo dados cruciais sobre a desigualdade racial nas escolas e a situação da educação quilombola.
Abaixo, destacamos pontos fundamentais deste levantamento e ampliamos a discussão com o olhar da Educafro.
O Cenário Atual: Diagnóstico e Desafios
Dezembro de 2025: O Mês em que a Conta Chegou para o Racismo e a Fraude
Se novembro é o mês da nossa Consciência, dezembro de 2025 está se consolidando como o mês da Cobrança e da Justiça. Nas últimas semanas, o noticiário nacional foi tomado por decisões e ações que sinalizam uma virada de chave na luta antirracista no Brasil. Não estamos mais apenas pedindo respeito; estamos exigindo reparação, ocupando espaços de poder e fazendo doer no bolso de quem tenta nos enganar ou nos eliminar.
Para a comunidade negra, três fatos recentes desenham o mapa da batalha para 2026. Analisamos aqui o que eles significam e para onde precisamos avançar.
1. O Fim da Impunidade nas Cotas: A Lição de R$ 720 Mil
A notícia mais impactante deste início de dezembro veio da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A condenação de uma médica a pagar R$ 720 mil por fraudar o sistema de cotas da Unirio é pedagógica e histórica.
Por que isso muda nossa vida? Até ontem, fraudadores de cotas contavam com a morosidade da justiça e com a ideia de que o "fato consumado" (ter se formado) garantiria a impunidade. Esta decisão explode essa lógica. Ela diz ao mercado: fraudar sua raça para roubar a vaga de um jovem negro pobre custará sua fortuna e sua reputação. Para avançar, precisamos usar este precedente para auditar todos os concursos e vestibulares dos últimos dez anos. A fiscalização deve ser implacável.
2. O Racismo Corporativo no Banco dos Réus: O Caso Itaú
Anuário 2025: O Mapa da Dor e a Bússola da Esperança – É Hora de Virar o Jogo!
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 foi lançado. Para muitos, é apenas um calhamaço de estatísticas. Para nós, povo preto, cada número tem nome, sobrenome, mãe que chora e sonho interrompido. Mas hoje, não viemos aqui apenas para lamentar. Viemos para convocar.
Os dados revelam que a estrutura racista do Brasil continua operando sua máquina de moer gente negra. No entanto, saber a verdade é o primeiro passo para a libertação. Se os números mostram que somos o alvo, eles também mostram o tamanho da nossa urgência em ocupar o poder e mudar a caneta que assina as leis.
O Que os Dados Gritam (E o Que Mudou em Relação aos Anos Anteriores)
Ao analisarmos o Anuário 2025 em comparação com as edições passadas, percebemos uma tendência que exige ação imediata: