O dia 18 de dezembro de 2025 ficará marcado na história da luta antirracista brasileira. Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu oficialmente a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de violações graves e sistemáticas aos direitos da população negra.

Esta decisão não é apenas um reconhecimento jurídico; é a validação do grito que o Movimento Negro, a Educafro e tantas outras entidades vêm dando há séculos. O Estado brasileiro, enfim, admite que falhou.

O Que Foi Decidido

Sob relatoria do Ministro Luiz Fux, o Plenário da corte determinou que o Estado brasileiro é responsável por um cenário de exclusão e violência que atinge a população negra em eixos fundamentais: saúde, alimentação, educação e segurança pública.

Não se trata de casos isolados, mas de uma violação massiva de direitos humanos fundamentais. O STF impôs ao Governo Federal um prazo de 12 meses para apresentar um cronograma robusto de ações em favor da igualdade racial.

Video – Jornal Nacional – Supremo reconhece racismo estrutural

Plenário determinou que o governo apresente cronograma de ações em favor da igualdade

As Metas Estabelecidas: Aprofundamento das Cotas

A decisão vai além do simbólico e exige medidas concretas. O governo deverá apresentar metas claras para:

  1. Revisão e Ampliação do Acesso: Fortalecer as políticas de cotas tanto na educação quanto no mercado de trabalho (emprego).

  2. Incentivo à Cultura: Fomentar projetos culturais que garantam a participação e o protagonismo de pessoas negras.

A Posição da Educafro: Vigilância Total

Embora celebremos este reconhecimento, a Educafro alerta: decisão judicial não é realidade social imediata. O reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” em relação à população negra exige que a sociedade civil esteja mais organizada do que nunca.

O prazo de 12 meses não pode ser um período de silêncio burocrático. Exigimos que este plano seja construído com o Movimento Negro, e não apenas para ele. A revisão do acesso à educação e emprego citada na reportagem do Jornal Nacional deve vir acompanhada de orçamento real e políticas de permanência, não apenas de ingresso.

Se o STF reconheceu que o racismo estrutura as violações em saúde e segurança, isso implica o fim imediato da letalidade policial nas periferias e o combate à fome que tem cor no Brasil.

A Educafro Brasil se coloca como fiscalizadora deste processo. Não aceitaremos relatórios vazios. Queremos reparação histórica, agora com a chancela da Corte Suprema.

Referências e Embasamento para Aprofundamento

Para compreender a magnitude desta decisão e os conceitos abordados, a Educafro recomenda a consulta às seguintes fontes e bases jurídicas:

1. Fundamentação Teórica:

  • ALMEIDA, Silvio. Racismo Estrutural. São Paulo: Pólen, 2019. (Obra fundamental para entender o conceito adotado pelo STF).

  • GONZALEZ, Lélia. Por um feminismo afro-latino-americano. (Essencial para entender a interseccionalidade das violações).

  • MBEMBE, Achille. Necropolítica. (Para compreender a gestão da morte e segurança pública citada na decisão).

2. Ações Relacionadas no STF (Contexto Jurídico):

  • ADPF 973 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): Conhecida como a “ADPF das Favelas” ou “ADPF Vidas Negras”, que denuncia o genocídio da população negra e pede reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional.

  • ADPF 186: Decisão histórica que declarou a constitucionalidade das cotas raciais em universidades (base para a ampliação citada no vídeo).

3. Dados Estatísticos (Evidências das Violações):

  • Atlas da Violência (IPEA/FBSP): Dados anuais que comprovam a disparidade racial na segurança pública.

  • Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Brasil (VIGISAN): Dados que comprovam que a fome atinge majoritariamente lares chefiados por pessoas negras (violação do direito à alimentação).

  • Boletim Epidemiológico Saúde da População Negra (Ministério da Saúde): Evidências das disparidades no acesso à saúde.