Imagem gerada por IA – Gemini Google 20/08/2025 12h30

Vitória da Luta Antirracista: TRT-MS Anula Concurso por Descumprimento da Lei de Cotas

 

A anulação de um concurso público nunca é uma notícia simples, mas no caso do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Mato Grosso do Sul (TRT-MS), a decisão representa uma vitória crucial para o movimento negro e para a defesa das políticas de ação afirmativa no Brasil. É um lembrete contundente de que a lei deve ser cumprida e de que a vigilância da sociedade civil e das instituições fiscalizadoras é fundamental para garantir a equidade racial no acesso aos cargos públicos.

A Educafro Brasil, que luta incansavelmente pela inclusão da população negra e pobre na educação superior e no mercado de trabalho qualificado, celebra esta decisão e parabeniza a atuação do Ministério Público Federal (MPF). Casos como este reforçam a importância da nossa missão e nos dão mais força para seguir adiante.

A excelente matéria da plataforma Alma Preta Jornalismo, escrita pela repórter Verônica Serpa, detalhou o ocorrido. Reproduzimos abaixo um trecho fundamental para a compreensão do caso:

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Mato Grosso do Sul (TRT-MS) anulou, na última segunda-feira (18), o concurso público para analista judiciário e técnico judiciário, por descumprimento da Lei de Cotas (n.º 1.958/2021). A decisão foi emitida após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na aplicação da política de cotas raciais no edital do concurso. Em nota, o presidente do tribunal, desembargador Tomás Bawden de Castro Silva, informou que o edital fragmentou a oferta de vagas por especialidade para os cargos, sem aplicar a reserva afirmativa sobre o total de vagas oferecidas no concurso. O documento destaca que, das 14 vagas, apenas duas foram reservadas aos candidatos negros, o que representa apenas 14,28% do total. Pela legislação vigente, o mínimo reservado às cotas deve ser 20%. “A anulação, nesse contexto, não é uma opção, mas uma imposição legal para corrigir uma ilegalidade que, se mantida, geraria prejuízos ainda maiores à Administração e aos próprios candidatos”, destacou Bawden em trecho do comunicado.

Créditos: A matéria original, intitulada “Concurso público no Mato Grosso do Sul é anulado por descumprimento de cotas”, foi publicada pela plataforma Alma Preta Jornalismo e escrita pela jornalista Verônica Serpa.

 

O “Fracionamento de Vagas”: Uma Estratégia Recorrente para Burlar a Lei

 

A falha apontada pelo MPF e reconhecida pelo TRT-MS não é um mero erro administrativo. A prática de fracionar as vagas por especialidade, em vez de aplicar o percentual de 20% sobre o total de vagas do certame, é uma manobra recorrente utilizada por órgãos públicos para diminuir ou anular o alcance da Lei de Cotas. Ao dividir um grande número de vagas em editais menores por especialidade, a base de cálculo para os 20% diminui, e muitas vezes o resultado da conta não chega a um número inteiro que obrigue a destinação de uma vaga para candidatos negros.

Essa estratégia, além de ilegal, é um ataque direto ao espírito da lei, que visa reparar desigualdades históricas e promover a diversidade racial no serviço público brasileiro.

 

Fatos Recorrentes: A Luta Pela Aplicação das Cotas é Contínua

 

O caso do TRT-MS não é isolado. A sociedade civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário têm sido constantemente acionados para corrigir editais e garantir o cumprimento da legislação de cotas em todo o país. Relembre outros casos notórios:

  • Concurso da Polícia Civil de Sergipe (2021): O edital foi questionado pelo Ministério Público por não prever o percentual mínimo de cotas para a população negra.
  • Concurso do TJ-RJ (2020): O edital foi suspenso para readequação da oferta de vagas destinadas a candidatos negros e com deficiência, após questionamentos sobre a aplicação dos percentuais.
  • Concursos para Universidades Federais: Diversos editais para docentes e técnicos administrativos em universidades federais já foram alvo de ações e recomendações do MPF por apresentarem fracionamento de vagas ou não cumprirem a reserva de 20%.

Esses exemplos demonstram que a aprovação da lei foi apenas o primeiro passo. A garantia de sua aplicação exige monitoramento constante e denúncias.

 

Para Aprofundar no Assunto

 

Para quem deseja entender melhor o contexto da luta por ações afirmativas e a importância de decisões como a do TRT-MS, a Educafro Brasil preparou uma lista de referências e materiais de apoio.

 

Referências e Legislação

 

  • Lei nº 12.990/2014: A principal lei federal que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  • Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial): Destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
  • ADPF 186: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais nas universidades.

 

Bibliografia e Materiais de Apoio

 

  • “Ações afirmativas e o combate ao racismo nas Américas” – Organizado por Sales Augusto dos Santos. O livro reúne artigos de diversos especialistas sobre as políticas de ação afirmativa no continente americano.
  • “O sol do amanhã: uma história da luta antirracista no Brasil” – Por Laurentino Gomes. Oferece um panorama histórico da luta do povo negro no Brasil, essencial para entender o porquê das políticas de reparação.
  • Relatórios do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada): O instituto frequentemente publica estudos e pesquisas sobre a desigualdade racial no mercado de trabalho e o impacto das ações afirmativas.

 

Audiovisual

 

  • Documentário “Raça Humana” (2014): Produção do Canal Futura que discute a questão racial no Brasil a partir de diferentes perspectivas, incluindo o debate sobre cotas.
  • Podcast “Mano a Mano” (Spotify): Em diversos episódios, o rapper Mano Brown entrevista intelectuais, ativistas e políticos que discutem a questão racial no Brasil, incluindo as ações afirmativas.
  • Canal do YouTube “TVT”: Frequentemente apresenta debates e reportagens sobre direitos humanos e a luta antirracista, com a participação de lideranças do movimento negro.

 

Outras Mídias que Noticiaram o Ocorrido

 

A anulação do concurso do TRT-MS teve repercussão em diversas mídias. Além da matéria da Alma Preta Jornalismo, é importante acompanhar a cobertura de outros veículos que se dedicam à pauta racial e de direitos:

  • Geledés – Instituto da Mulher Negra
  • Mundo Negro
  • Notícia Preta
  • G1 Mato Grosso do Sul

A Educafro Brasil seguirá atenta e atuante. Conclamamos a todos os estudantes e candidatos de concursos públicos a fiscalizarem os editais e a denunciarem qualquer irregularidade ao Ministério Público e às organizações do movimento negro. Cada edital corrigido é um passo à frente na construção de um Brasil mais justo e igualitário. A luta continua!